DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Senhora Mauriza Augusta de Oliveira, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL de Nova Brasilândia aprovou e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento financeiro de 2022, adicionando recursos ao orçamento do município, nas seguintes dotações e fontes de recursos:

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

13.001 – Gabinete Secretario de Governo

13.001.04 – Administração

13.001.04.122 – Administração Geral

13.001.04.122.0001 – Gestão Eficaz

13.001. 04.122.0001.2174 - Manutenção da Sec. de Governo........................R$ 130.000,00

3.1.90.04.00.00.00 Contratação P/ Tempo Determinado..................................... R$ 1.000,00

3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas........................................... R$ 82.000,00

3.1.90.13.00.00.00 Obrigações Patronais RGPS................................................. R$ 11.000,00

3.1.91.13.00.00.00 Obrigações Patronais RPPS.................................................. R$ 13.000,00

3.3.90.14.00.00.00 Diárias..................................................................................... R$ 5.000,00

3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo............................................................. R$ 5.000,00

3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços PJ................................................................ R$ 7.000,00

44.90.51.00.00.00 Obras e Instalações..................................................................R$ 1.000,00

44.90.52.00.00.00 Equipamento e Material Permanente....................................... R$ 5.000,00

TOTAL GERAL ADICIONADO.......................................................... R$ 130.000,00

Art. 2º Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme o artigo 43 da Lei Federal n°4.320/64, Inciso III – Anulação Parcial ou Total de Dotações, mantendo o equilíbrio orçamentário, anulando recursos das seguintes ações orçamentárias:

02.001 – Gabinete Prefeita

02.001. 04.122.0001.2001 - Gestão e Manutenção do Gabinete da Prefeita....R$ 130.000,00

3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas........................................... R$ 82.000,00

3.1.90.13.00.00.00 Obrigações Patronais RGPS................................................... R$ 8.000,00

3.1.91.13.00.00.00 Obrigações Patronais RPPS...................................................R$ 10.000,00

3.3.90.14.00.00.00 Diárias..................................................................................... R$ 13.000,00

3.3.90.30.00.00.00 Contratação P/ Tempo Determinado.............................. ........ R$ 7.000,00

TOTAL GERAL DA REDUÇÃO.............................................................R$ 130.000,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização das Metas Físicas e Financeiras na Lei do Plano Plurianual – PPA 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022, atualizando os créditos abertos no artigo 1º.

Art. 4º - Fica o Poder executivo, de acordo com o Inciso VI, Art. 167 da Constituição Federal, autorizado a proceder com remanejamentos e transferências que se fizerem necessários para execução dos programas e ações abertos no Art. 1º.

Parágrafo Único – As transferências de que trata o caput, devem ser realizadas obedecendo aos limites de créditos adicionas estipulados na LOA – Lei Orçamentária Anual e suas alterações.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Gabinete da Prefeita, Nova Brasilândia – MT, 25 de maio de 2022.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal