LEI N.º 2091, DE 11 DE MAIO DE 2022

Dispõe sobre a alteração da lei que institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos da fiscalização tributária e sanitária da Prefeitura Municipal de Jaciara e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA/MT, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 1453, de 25 de junho de 2012, que instituí o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Fiscalização Tributária e Sanitária da Prefeitura Municipal de Jaciara e dá Outras Providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

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ANEXO II - QUANTIDADE DE CARGOS EFETIVOS

Cargo Novo	Cargo Anterior
Agente de Fiscalização Tributária	Auxiliar de Tributação - I
Agente de Fiscalização Tributária	Auxiliar de Tributação - II
Agente de Fiscalização Tributária	Agente de Fiscalização
Agente de Fiscalização Tributária	Fiscal de Obras e Posturas

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Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaciara/MT, 11 de maio de 2022.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.