LEI N.º 2090, DE 06 DE MAIO DE 2022

“DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO BIMESTRAL SOBRE AS OBRAS EM ANDAMENTO OU COM PRAZO DE EXECUÇÃO SUSPENSO NO MUNÍCIPIO”

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA/MT, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona, a seguinte Lei:

Art.1° O Poder Executivo apresentará, bimestralmente, por meio de divulgação no site oficial do Município, um relatório em meio eletrônico sobre as obras públicas em andamento ou com prazo de execução suspenso.

Parágrafo único. No relatório mencionado no caput deste artigo deverá constar:

I- número do contrato e dos aditivos;

II- custo de obra, incluindo aditivos;

III- valor liquidado;

IV- percentual executado da obra;

V- tempo previsto para o seu término;

VI- fontes de recursos de cada obra;

VII- órgão contratante;

VIII- despensas contratadas.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaciara/MT, 06 de maio de 2022.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.