DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA GESTANTE.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO Subseção VII, artigo nº 125 da Lei nº 991 de 23 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município;

CONSIDERANDO o art. 2º §1º da Lei Nº 1.274 de 29 de Julho de 2020, que dispõe sobre a adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência Social.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder a licença gestante de 120 (cento e vinte) dias, à servidora efetiva JAQUELINE OLIVEIRA ARAÚJO, matrícula funcional nº 2397 considerando pelo período de 27/04/2022 á 24/08/2022, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico.

Art. 2º Conforme requerimento fica concedido mais 60 (sessenta) dias, de licença maternidade, com fulcro no artigo nº 125, III, do Estatuto do servidor, iniciando dia 25/08/2022.

Art. 3º A presente Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

São José do Rio Claro-MT, 25 de maio de 2022.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal