LEI N.º 2095, DE 25 DE MAIO DE 2022

“Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2051 de 2021 a qual trata da autorização com encargos de doação de bem imóvel municipal para Empresa Morro Grande Indústria e Comércio de Produtos de Fibra de Vidro LTDA e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA/MT, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 5º da Lei 2051 de 2021, passará ter a seguinte redação:

“Art. 5º. A doação a que se refere a presente Lei, com dispensa de licitação, será efetivada mediante Escritura Pública da qual constarão, obrigatoriamente, os encargos da donatária, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei nº 8.666/93, sob pena de nulidade do ato.”

“Parágrafo Único: Após o período de 10 (dez) anos, o bem imóvel objeto da doação poderá ser alienado pelo donatário, desde que cumprido os encargos previstos na presente Lei.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Jaciara/MT, 25 de maio de 2022.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.