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Pref. Paranatinga

Processo: Tomada de Preço nº 07/2021.

Contrato: nº 151/2021.

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24.

Contratada: HENTZ E DA SILVA EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ: 33.119.557/0001-03.

Objeto: Constitui objeto da Presente Licitação a Contratação de Empresa Especializada para Execução da Construção do Pórtico da Escola Municipal Vista Alegre, atendendo à solicitação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Paranatinga-MT. Conforme especificações contidas nos respectivos ANEXOS do Edital.

Do prazo: 04/05/2022 até o dia 04/11/2022.

Do valor total: R$: 15.703,33 (quinze mil, setecentos e três reais e trinta e três centavos).

Daniel Schilo – Procurar Jurídico – Portaria nº 446/2017 – OAB/MT 9.954 - Evidencia-se com o dispositivo acima, que é permitido proceder a alteração contratual, desde que não se ultrapasse o limite máximo previsto na Lei mencionada acima. Nesse cotejo, e cediço que OS contratos administrativos podem ser alterados pela Administração para atingir o interesse público, ou pela superveniência de fatos novos que penalizam o obstaculizam, de forma extraordinária, a execução do ajuste. As modificações unilaterais, ex vi do art. 65, inc. I, da Lei federai no 8.666193, promovidas por interesse da Administração, podem ser qualitativas, quando modificam o projeto ou suas especificações, ou quantitativas, quando a alteração importa no acréscimo ou diminuição do objeto, afetando o valor do contrato. Conforme pode-se pode-se verificar nos documentos acostados, mais detalhadamente demonstrado na pagina 03 de 07 apresentada pelo engenheiro Rafael da Silva Ferreira, profissional devidamente habilitado e licitado por esta Municipalidade, houve a necessidade por parte da Construtora Hentz e da Silva Empreendimentos LTDA de adicionar 5 (cinco) itens para a finalização da obra, itens necessários tanto para melhoramento da qualidade da obra como de acessibilidade. Diante do exposto, advogamos pela legalidade de realizar aditivo contratual de valor no importe de 24,90% (vinte e quatro virgula noventa por cento) sobre a quantidade e valor do contrato 151/2021, visto que a própria Lei 8.666193 prevê a sua possibilidade, e se encontra devidamente dentro dos limites da mesma. Rafael da Silva Ferreira – Engenheiro Civil - Prezado (as), venho através deste fazer a justificativa referente ao aditivo de valor referente a CONSTRUÇÃO DO PÓRTICO DA ESCOLA MUNICIPAL VISTA ALEGRE, contrato 151/2021, a contratada HENTZ E DA SILVA EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ:33.119.557/0001-24, representada pelo Sr. Deivis Jeovane Hentz, solicitou a atualização de Data base da planilha orçamentaria e itens acrescidos na obra itens imprescindíveis para a conclusão da obra e melhor aparência e acessibilidade conforme descritos abaixo: 1. Piso Tátil direcional e alerta. 2. Pintura da grade e portão da fachada frontal do muro. 3. Pintura da mureta de apoio as grades da fachada frontal do muro. 4. Pintura do piso desempenado do pórtico. 5. Lavatório suspenso. Concluímos que é de extrema importância a celebração desse aditivo de valor ao contrato 151/2021, no valor de R$15.703,33 (quinze mil, setecentos e três reais e trinta e três centavos), um equivalente a 24,99 %, conforme pedido de aditivo e planilha orçamentaria em anexo.

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga – MT, em 04 de maio de 2022.