ATA DE APRESENTAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTRÁRIA 2023.
26 de Maio de 2022
REALIZADA EM 23/05/2022 NO PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES.
As vinte horas e quinze minutos, do dia vinte e três de maio de dois mil e vinte e dois, no plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Apiacás, com a participação do Prefeito Sr. Júlio Cesar dos Santos, Secretária de Educação, Sra. Franciane Macedo Amorim; Secretária de Saúde e vice-Prefeita, Sra. Fabiana Pessoa; Secretária de Agricultura, Sra. Patrícia Alexandra Sian; Secretário de Finanças, Sr. Jackson Biesdorf; Secretário de Administração, Sr. José Roberto; Secretário de Urbanismo Sr. Valdecir dos Santos; Presidente da Câmara, Sr. Leilson Feitosa e o vereador Vilcellis Gonçalves, ainda com boa participação da população geral, alguns servidores e imprensa local, na continuidade da audiência pública de prestação de contas do RGF 1º quadrimestre e RREO do 2º bimestre/2022, iniciou-se a apresentação dos slides da Audiência Pública da LDO/2023. Inicialmente o Sr. Sidney Oribes da Assessoria Contábil, ratificou que os convites foram distribuídos aos presidentes de todos os partidos políticos, Presidentes dos Conselhos constituídos, Secretariado em geral, publicado no site da AMM, no Portal Transparência do município, anunciado no rádio e televisão durante diversos dias, postado ainda, em mural da prefeitura, foi endereçado oficio à Câmara de Vereadores, Fórum da Comarca local, ao Ministério Público, ainda, divulgado em carro de som nas ruas e avenidas no dia que antecedeu a audiência e no dia da audiência, por duas horas circulando e levando a informação desta sessão. O apresentador ainda argumentou que o site da prefeitura ficou durante o mês de abril com um banner postado para que os munícipes fizessem suas participações, mesmo que virtual na construção da LDO/2023. Todavia, obteve um único acesso, o qual será levado a apreciação. Falou também da obrigatoriedade de realização das audiências públicas, citando as Leis Federal e Municipal de Acesso a Informação, ainda o artigo 44 da Lei 10.257/2001, citou que o conteúdo básico está previsto no art. 165, §2º, da CF/88, o qual estabelece as metas e prioridades para o orçamento do ano seguinte, no caso em tela, 2023. Explanou que a LDO estima a Receita e fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar, para atender as ações priorizadas no exercício. Citou detalhadamente as principais nuances que rege a LDO: 1. traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; 2. autoriza o aumento das despesas com pessoal; 3. regulamenta as transferências a entes públicos e privados e 4. disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas, demonstrou na sequencia alguns artigos do anteprojeto de Lei, citou a extensa complexidade da Lei, no entanto, esclareceu com palavras simples para o entendimento dos presentes que a LDO é uma peça que extrai do PPA as metas e prioridades dos exercícios propostos, de 2022-2025, no caso em tela 2023 e traz para a montagem e determinação das regras do Orçamento/2023. Ou seja, a LDO é uma peça de planejamento que é o elo de ligação entre o Plano Plurianual e o Orçamento. Detalhou informações acerca dos Anexos que compõem a LDO/2023: I - as Metas Fiscais; II - as Prioridades da Administração Municipal; III - a Estrutura dos Orçamentos; IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal; VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal; VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e VIII - as Disposições Gerais. Apresentou a estrutura administrativa detalhadamente e em seguida os valores que compõem o detalhamento da receita e despesa contida na LDO/2023, condicionante legal para elaboração da Peça orçamentária para 2023. Apresentou aos presentes a estrutura administrativa do município e dentro dela todos os órgãos e unidades orçamentárias, as quais promoverão as despesas orçamentária no decorrer do curso do exercício de 2023, tendo uma previsão estimada de receita de: Receitas Correntes R$ 59.750.000,00, subdividida em –Impostos e Taxas R$ 4.500.000,00; – Contribuições e Receitas Patrimoniais R$ 2.480.000,00; – Receitas de Serviços R$ 752.000,00; – Transferências Correntes R$ 60.000.000,00; – Outras Receitas Correntes R$ 270.000,00 e (-) Deduções receitas previstas em impostos e taxas e ainda, as contribuições ao Fundeb R$ (8.252.000,00). Receitas de Capital R$ 5.150.000,00: – Operações de Crédito R$ 1.000.000,00; – Alienação de Bens R$ 150.000,00; – Transferências de Convênios R$ 4.000.000,00; Receitas Intraorçamentária – Previap R$ 2.100.000,00, cuja previsão final é de R$ 67.000.000,00. Na fixação das despesas, estabeleceu a previsão de Despesas Correntes R$ 58.700.000,00: sendo – Pessoal e Encargos R$ 24.000.000,00; – Juros e Encargos R$ 210.000,00; – Despesas de Manutenção R$ 28.720.000,00 e Despesas de Capital R$ 11.500.000,00; sendo: – Investimentos R$ 9.000.000,00; – Amortização de Dívidas R$ 400.000,00; Reserva de Contingência R$ 400.000,00 e Despesas Intraorçamentária R$ 2.170.000,00, cuja soma, perfaz R$ 67.000.000,00. Traçou as metas fiscais, como segue RESULTADO PRIMÁRIO / 2023: Receitas Correntes R$ 59.750.000,00; Receitas de Capital R$ 5.150.000,00; (-) Operações de Crédito R$ 1.000.000,00, SOMA DAS RECEITAS PRIMÁRIAS R$ 63.900.000,00 e Despesas Correntes R$ 53.405.000,00; (-) Juros Encargos da Dívida R$ 210.000,00; Despesas Capital R$ 11.025.000,00; Reserva do RPPS R$ 2.170.000,00; Reserva de Contingência R$ 400.000,00; (-) Amortização da Dívida R$ 400.000,00, SOMA DAS DESPESAS PRIMÁRIAS R$ 66.390.000,00, cujo META DO RESULTADO PRIMÁRIO (R$ 2.490.000,00), falou também do Resultado nominal, SOMA DAS RECEITAS PRIMÁRIAS R$ 63.900.000,00, SOMA DAS RECEITAS NOMINAIS R$ 63.900.000,00; SOMA DAS DESPESAS PRIMÁRIAS R$ 66.390.000,00; Juros Passivos R$ 210.000,00, perfazendo a soma das despesas nominais em R$ 66.600.000,00, cujo META DO RESULTADO NOMINAL (R$ 2.700.000,00). Previu o Montante da Dívida Pública -2023: Dívida Consolidada R$ 762.239,14; Ativo Disponível R$ 6.150.000,00; Haveres Financeiros R$ 563.750,00; (-) Restos a Pagar R$ 1.300.000,00 e (-) Depósitos restituíveis R$ 150.000,00, Dívida Consolidada Líquida (R$ 4.406.510,86). Riscos Fiscais e Providências: PREVISÃO DOS RISCOS FISCAIS R$ 300.000,00: Demandas Trabalhistas R$ 100.000,00; Decisões Judiciais R$ 125.000,00; Outros Passivos R$ 15.000,00; Assistências Gerais R$ 60.000,00, sendo: – Contra Seca R$ 10.000,00; – Contra Enchentes R$ 10.000,00; – Catástrofes R$ 10.000,00; – Epidemias R$ 10.000,00 e – Outros eventos fiscais R$ 10.000,00, todos seriam suportados pela contenção de gastos correntes. Renúncia de Receita/Compensação - RENUNCIA DE RECEITAS R$ 130.000,00: IPTU (Aposentados e Pens.) R$ 30.000,00; IPTU (Desc. Pagamentos a vista R$ 50.000,00; IPTU (Incentivos Fiscais) R$ 10.000,00; IPTU (MJM – Refis) R$ 20.000,00; Alvarás de Licença (desconto) R$ 20.000,00, essas renuncias seriam compensadas com a revisão da Planta Genérica de Valores. Falou ainda acerca da publicação desse material no utilizado na audiência pública e disponibilizado no site da prefeitura para conhecimento da população em geral em: www.apiacas.mt.gov.br/Transparencia e ratificou que esse projeto estará em discussão na câmara de Vereadores dentro de alguns dias, e que, qualquer pessoa poderá fazer recomendação e sugestão nessa faze antes da aprovação do Projeto de Lei. Na sequência abriu a palavra aos presentes que houve algumas perguntas relevantes, que foram respondidas pelo próprio prefeito, acerca da realização de concurso público, bem como a instalação de água no setor pioneiro. Ratificou novamente que esses slides serão disponibilizados no Portal Transparência para acesso público. Insistiu novamente com os presentes e aos internautas que acessem o site Portal Transparência e deixem seu recado na ouvidoria: www.apiacas.mt.gov.br/Ouvidoria. Convidou o Prefeito para as palavras finais de agradecimento e encerramento da sessão, o qual agradeceu grandemente a presença de todos e insistiu para que sempre participem dos eventos e que cobrem os vereadores, secretários, a própria vice e também a ele, os resultados da administração. E as 20h48, deu-se por encerrada a sessão de audiência pública do Projeto de Lei da LDO/2023. E eu Maria Elicielma Matias Castro ________________________ lavrei a presente ata que vai por mim e pelos demais presente assinada, em lista anexa.