PORTARIA Nº.: 01/2022/GAB/PAD.

INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães/MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e,

RESOLVE:

Artigo 1º. Determinar a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar em desfavor do servidor Evaristo Alves Gonçalves, por em tese ter violado os preceitos estabelecidos no artigo 126, incisos I, II, III, VI, VII, IX e artigo 127, inciso XVIII e XIX do Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei Complementar 581/91.

Artigo 2º. Designar as servidoras Sra. Oilza de Pinho Costa Pereira – Presidente; Sra. Hellen Cristina Xavier Moreira – membro titular; Sra. Simone Aparecida da Silva Fratari – membro titular e Sra. Juscelina de Almeida Fernandes – Membro Substituto, para compor a comissão processante, conforme estabelecido na Portaria n.º 089/2021, de 10 de setembro de 2021.

Artigo 3º. A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta portaria, para concluir a apuração dos fatos.

Artigo 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo. 4º - PUBLIQUE-SE, REGISTRA-SE, CUMPRA-SE.

Paço Municipal Pedro Reindel Fonseca, em Chapada dos Guimarães/MT, 23 de maio de 2022.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal