Decreto nº 47/2022
27 de Maio de 2022
SÚMULA: "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" .
O Senhor HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal n.º 3203/2022, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.
DECRETA:Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar em conformidade com o inciso I do artigo 41, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 865.327,05 (Oitocentos e sessenta e cinco mil e trezentos e vinte e sete reais e cinco centavos) para inclusão de Fontes e dotação não consignada no orçamento vigente:
| 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO | |
| 003.12.365.0008.2032 Cód. Reduzido | FUNDEB 30% - INFANTIL CRECHE 1515 | |
| 3390390000 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | 865.327,05 |
| SUBTOTAL | 865.327,05 | |
| TOTAL | 865.327,05 |
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior nos termos do §1º inciso I do artigo 43, da Lei 4.320/64.
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposicões em contrário.
Gabinete do Prefeito de Colider-MT, 25 de Abril de 2022.
HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO
Prefeito Municipal