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Pref. Colíder

SÚMULA: "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" .

O Senhor HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal n.º 3203/2022, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

DECRETA:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar em conformidade com o inciso I do artigo 41, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 865.327,05 (Oitocentos e sessenta e cinco mil e trezentos e vinte e sete reais e cinco centavos) para inclusão de Fontes e dotação não consignada no orçamento vigente:

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

003.12.365.0008.2032

Cód. Reduzido

FUNDEB 30% - INFANTIL CRECHE

1515

3390390000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

865.327,05

SUBTOTAL

865.327,05

TOTAL

865.327,05

Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior nos termos do §1º inciso I do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposicões em contrário.

Gabinete do Prefeito de Colider-MT, 25 de Abril de 2022.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal