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Pref. Santa Rita do Trivelato

SÚMULA: ALTERA O VALOR DO BÔNUS DIÁRIO PAGO AOS MOTORISTAS ESCOLARES POR PERNOITE FORA DO PERÍMETRO URBANO DE SANTA RITA DO TRIVELATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o valor do bônus diário instituído pela Lei Municipal nº 156, de 27 de abril de 2004.

Art. 2º. O valor do bônus diário a ser pago ao servidor municipal lotado no cargo de motorista escolar que tiver de pernoitar fora do perímetro urbano de Santa Rita do Trivelato por causa do desempenho de suas funções dentro dos limites deste município e que não esteja sendo beneficiado por nenhum sistema de diária ou de adiantamento de viagem, passa a ser de R$ 60,00 (sessenta reais) por pernoite.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 26 DE MAIO DE 2022.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

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