TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

REFERÊNCIA: Processo Administrativo 036/2022 | Dispensa de Licitação nº 015/2022

OBJETO: Contratação de Serviço de Assessoria para a Elaboração do Projeto da LDO 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentária 2023).

PROPONENTE: GESTÃO MT ASSESSORIA E PLANEJAMENTO PUBLICO

CNPJ: 12.015.532/0001-81

VALOR: R$ 14.000,00(Quatorze mil reais)

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamentado no Art. 24, inciso II da Lei n° 8.666/93 e suas alterações.

Na qualidade de Prefeito do Município de Luciara – MT, em observância às minhas atribuições, torna público para conhecimento de todos os interessados que:

1) RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 015/2022, no bojo do Processo Administrativo nº 036/2022, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

2) HOMOLOGO os atos praticados e autorizo ao departamento contábil realizar o processamento normal da despesa oriunda deste ato em conformidade com a Lei Federal n° 4.320/64, cujo ônus correrá à conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente.

DESPACHO

Proceda-se à convocação do proponente para assinar o contrato.

Registra-se. Publique-se o necessário.

Proceda-se ao processamento normal da despesa em conformidade com a legislação pátria.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, 25 de Maio de 2022.

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PARASSU DE SOUZA FREITAS

Prefeito Municipal de Luciara