PORTARIA Nº. 281/2022
27 de Maio de 2022
SÚMULA: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais...
RESOLVE:
Artigo 1º - Conceder Licença Maternidade à ServidoraSrta. JESSICA RADO KURTZ, portadora da cédula de identidade nº 1985206-1 SSP/MT e inscrita no CPF sob o nº 046.638.311-84, contratada no cargo de Psicóloga, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social no período compreendido de 20/05/2022 à 15/11/2022.
Artigo 2º - À servidora gestante será concedida licença por 180 (cento e oitenta) dias, da seguinte forma:
a) 120 (cento e vinte) dias, do dia 20/05/2022 à 16/09/2022 garantido pelo salário maternidade previsto pelo INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social.
b) 60 (sessenta) dias, do dia 17/09/2022 à 15/11/2022 pagos pela Prefeitura Municipal, conforme o que prevê a Lei Complementar 109/2014.
Artigo 3º - Esta Portaria retroage seus efeitos legais na data de 20/05/2022, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se, Cumpra-se, Publica-se.
Apiacás-MT; 25 de Maio de 2022.
JULIO CESAR DOS SANTOS
-PREFEITO MUNICIPAL-