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Pref. Apiacás

SÚMULA: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais...

RESOLVE:

Artigo 1º - Conceder Licença Maternidade à ServidoraSrta. JESSICA RADO KURTZ, portadora da cédula de identidade nº 1985206-1 SSP/MT e inscrita no CPF sob o nº 046.638.311-84, contratada no cargo de Psicóloga, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social no período compreendido de 20/05/2022 à 15/11/2022.

Artigo 2º - À servidora gestante será concedida licença por 180 (cento e oitenta) dias, da seguinte forma:

a) 120 (cento e vinte) dias, do dia 20/05/2022 à 16/09/2022 garantido pelo salário maternidade previsto pelo INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social.

b) 60 (sessenta) dias, do dia 17/09/2022 à 15/11/2022 pagos pela Prefeitura Municipal, conforme o que prevê a Lei Complementar 109/2014.

Artigo 3º - Esta Portaria retroage seus efeitos legais na data de 20/05/2022, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se, Cumpra-se, Publica-se.

Apiacás-MT; 25 de Maio de 2022.

JULIO CESAR DOS SANTOS

-PREFEITO MUNICIPAL-