PREGÃO PRESENCIAL: 016/2022 – REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO LICITATORIO: 018/2022

VALIDADE: 12 (DOZE) MESES.

Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte – Estado de Mato Grosso, inscrita com o CNPJ sob o n. 03.238.888/0001-93, com sede administrativa na Rua Augusto de Souza, 171, Centro, na cidade de Novo Horizonte do Norte - MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. Silvano Pereira Neves, brasileiro, casado,pecuarista, residente e domiciliado neste Município, portador da Carteira de Identidade/RG n° 0625916-2 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n° 503.521.641-15, RESOLVE registrar os preços da empresa, J. Karielle Barbosa dos Santos EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob nº 29.402.527/0001-24, localizada na Av. Mestre Falcão, nº 62, Bairro Centro, CEP: 78570-000, no município de Novo Horizonte do Norte - MT, telefone para contato (66) 3559 1074 e endereço de e-mail labsantaluzianhn@hotmail.com representada pela Sra. Jackeline Karielle Barbosa Santos, portadora da Carteira de Identidade/RG n° 2335148-9 SSP/MT e inscrita no CPF sob nº 043.569.291-79, na quantidade estimada, de acordo com a classificação por ela alcançada por LOTE, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/2002 e suas alterações, e em conformidade com as disposições a seguir.

1 - DO OBJETO

1.1. Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para realização de exames laboratoriais de análise clínicas para atender os pacientes (internos e ambulatoriais) usuários do Sistema Único de Saúde,conforme especificado no anexo I – Termo de referência do edital, em atendimento a solicitação da secretaria municipal de Saúde.

1.1.1. Este instrumento não obriga a Administração a firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisições do(s) objeto(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

2 - DA VIGÊNCIA

2.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial.

3 - DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a Administração, através de fiscal de contrato, no seu aspecto operacional e à Coordenadoria Jurídica de Licitações, nas questões legais.

4 – DOS ITENS

4.1. Os Itens, as especificações, unidades, as quantidades, fornecedores, e os preços unitários que estão registrados nessa Ata de Registro de Preços, encontram-se indicados na tabela abaixo:

Item	Descrição	Quant.	Unid.	Marca	Valor Unitário	Valor Total
01	Ácido Fólico	50	Unid.	Lab. Sta. Luzia	23,63	1.181,50
02	Ácido Úrico	500	Unid.	Lab. Sta. Luzia	8,74	4.370,00
03	Alamina Aminotrasnferase - TGP	500	Unid.	Lab. Sta. Luzia	9,07	4.535,00
04	Albumina	30	Unid.	Lab. Sta. Luzia	7,08	212,40
05	Amilase Total	50	Unid.	Lab. Sta. Luzia	10,03	501,50
06	Análise de Secreção Vaginal	10	Unid.	Lab. Sta. Luzia	14,79	147,90
07	Anátomo Patológico Simples	10	Unid.	Lab. Sta. Luzia	109,67	1.096,70
08	Anticorpos Anti Chikungunya - IGG/IGM	20	Unid.	Lab. Sta. Luzia	200,00	4.000,00
09	Anticorpos Anti HIV1 e Anti HIV 2	20	Unid.	Lab. Sta. Luzia	27,03	540,60
10	ASLO - Antiestreptolisina O	50	Unid.	Lab. Sta. Luzia	6,18	309,00
11	Aspartato Aminotrasnferase - TGO	500	Unid.	Lab. Sta. Luzia	8,26	4.130,00
12	Baciloscopia Hanseníase	5	Unid.	Lab. Sta. Luzia	33,75	168,75
13	Bacterioscopia	5	Unid.	Lab. Sta. Luzia	8,13	40,65
14	Beta - HCG	50	Unid.	Lab. Sta. Luzia	12,50	625,00
15	Bilirrubina Total e Frações	80	Unid.	Lab. Sta. Luzia	11,52	921,60
16	Cálcio	100	Unid.	Lab. Sta. Luzia	10,79	1.079,00
17	CEA - Antígeno Carninoembriogênico	20	Unid.	Lab. Sta. Luzia	20,70	414,00
18	Chagas Anticorpo IGG/IGM	10	Unid.	Lab. Sta. Luzia	32,98	329,80
19	Citologia Oncótica (preventivo)	10	Unid.	Lab. Sta. Luzia	33,16	331,60
20	Citomegalovírus - Anticorpos IGG/IGM	80	Unid.	Lab. Sta. Luzia	30,20	2.416,00
21	CK - Creatina Fosfoquinase	20	Unid.	Lab. Sta. Luzia	12,44	248,80
22	CKMB - Creatina Quinase - MB	20	Unid.	Lab. Sta. Luzia	18,50	370,00
23	Coagulograma Competo	100	Unid.	Lab. Sta. Luzia	27,59	2.759,00
24	Colesterol HDL	100	Unid.	Lab. Sta. Luzia	7,69	769,00
25	Colesterol LDL	100	Unid.	Lab. Sta. Luzia	10,90	1.090,00
26	Colesterol Total	500	Unid.	Lab. Sta. Luzia	8,86	4.430,00
27	Colesterol Total e Frações	300	Unid.	Lab. Sta. Luzia	24,95	7.485,00
28	Colinesterase	10	Unid.	Lab. Sta. Luzia	17,31	173,10
29	Coombs Indireto	10	Unid.	Lab. Sta. Luzia	14,50	145,00
30	Creatinina	600	Unid.	Lab. Sta. Luzia	8,58	5.148,00
31	Curva Glicemica Após Sobrecarga 75g	30	Unid.	Lab. Sta. Luzia	25,72	771,60
32	D- Dimero	10	Unid.	Lab. Sta. Luzia	149,07	1.490,70
33	Dengue NS1	100	Unid.	Lab. Sta. Luzia	24,25	2.425,00
34	Dengue IGG/IGM	100	Unid.	Lab. Sta. Luzia	36,90	3.690,00
35	Estradiol	20	Unid.	Lab. Sta. Luzia	25,00	500,00
36	Fator Reumatoide - LATEX	50	Unid.	Lab. Sta. Luzia	9,45	472,50
37	Ferritina	80	Unid.	Lab. Sta. Luzia	14,91	1.192,80
38	Ferro Sérico	50	Unid.	Lab. Sta. Luzia	10,90	545,00
39	Fosfatase Alcalina	100	Unid.	Lab. Sta. Luzia	8,99	899,00
40	FSH - Hormonio Foliculo Estimulante	20	Unid.	Lab. Sta. Luzia	23,86	477,20
41	Gama Glutamil Transferase - GGT	300	Unid.	Lab. Sta. Luzia	8,30	2.490,00
42	Glicose	700	Unid.	Lab. Sta. Luzia	10,00	7.000,00
43	Grupo Sanguíneo e Fator RH	50	Unid.	Lab. Sta. Luzia	9,99	499,50
44	Helicobacter Pylori - Anticorpos IGG/IGM	10	Unid.	Lab. Sta. Luzia	105,00	1.050,00
45	Hemoglobina Glicada	200	Unid.	Lab. Sta. Luzia	15,00	3.000,00
46	Hemograma Completo	1000	Unid.	Lab. Sta. Luzia	20,07	20.070,00
47	IGE imunoglobulina E""	10	Unid.	Lab. Sta. Luzia	18,01	180,10
48	LH - Hormonio Luteinizante	10	Unid.	Lab. Sta. Luzia	25,01	250,10
49	Lipase	10	Unid.	Lab. Sta. Luzia	15,02	150,20
50	Magnésio	10	Unid.	Lab. Sta. Luzia	9,95	99,50
51	Parasitológico de fezes	20	Unid.	Lab. Sta. Luzia	9,30	186,00
52	PCR - Proteina C Reativa	150	Unid.	Lab. Sta. Luzia	10,60	1.590,00
53	Pesquisa De Sangue Oculto nas Fezes	10	Unid.	Lab. Sta. Luzia	13,70	137,00
54	Potássio	100	Unid.	Lab. Sta. Luzia	10,47	1.047,00
55	Progesterona	15	Unid.	Lab. Sta. Luzia	26,85	402,75
56	Prolactina	10	Unid.	Lab. Sta. Luzia	25,45	254,50
57	PSA Total - Antígeno Prostático Específico	300	Unid.	Lab. Sta. Luzia	17,80	5.340,00
58	PSA Total e Livre	300	Unid.	Lab. Sta. Luzia	24,10	7.230,00
59	Raiva Anticorpos Totais	10	Unid.	Lab. Sta. Luzia	250,00	2.500,00
60	Reticulócitos	10	Unid.	Lab. Sta. Luzia	15,31	153,10
61	Rubéula - Anticorpos IGG/IGM	80	Unid.	Lab. Sta. Luzia	26,98	2.158,40
62	Sódio	100	Unid.	Lab. Sta. Luzia	9,00	900,00
63	T3 - Triodo Tironina	50	Unid.	Lab. Sta. Luzia	15,95	797,50
64	T3 livre	10	Unid.	Lab. Sta. Luzia	14,20	142,00
65	T4 Tiroxina	40	Unid.	Lab. Sta. Luzia	17,66	706,40
66	T4L - Tiroxina Livre	150	Unid.	Lab. Sta. Luzia	16,58	2.487,00
67	Teste Do Pezinho	5	Unid.	Lab. Sta. Luzia	82,00	410,00
68	Testosterona Livre	20	Unid.	Lab. Sta. Luzia	15,97	319,40
69	Testosterona Total	50	Unid.	Lab. Sta. Luzia	20,33	1.016,50
70	Toxoplasmose - Anticorpos IGG/IGM	110	Unid.	Lab. Sta. Luzia	28,95	3.184,50
71	Triglicerídes	300	Unid.	Lab. Sta. Luzia	8,60	2.580,00
72	Troponina	20	Unid.	Lab. Sta. Luzia	32,99	659,80
73	TSH - hormônio tireoestimulante	200	Unid.	Lab. Sta. Luzia	22,95	4.590,00
74	Uréia	500	Unid.	Lab. Sta. Luzia	8,56	4.280,00
75	Urina Tipo 1	500	Unid.	Lab. Sta. Luzia	12,11	6.055,00
76	Urocultura com Antibiograma	200	Unid.	Lab. Sta. Luzia	39,03	7.806,00
77	VHS - velocidade de hemossedimentação	150	Unid.	Lab. Sta. Luzia	8,87	1.330,50
78	Vitamina A	20	Unid.	Lab. Sta. Luzia	58,74	1.174,80
79	Vitamina B12	50	Unid.	Lab. Sta. Luzia	22,85	1.142,50
80	Vitamina C	20	Unid.	Lab. Sta. Luzia	52,00	1.040,00
81	Vitamina D - 25 Hidroxivitamina	60	Unid.	Lab. Sta. Luzia	25,00	1.500,00
82	Vitamina E	10	Unid.	Lab. Sta. Luzia	110,00	1.100,00
83	Zika Virus IGG/IGM	10	Unid.	Lab. Sta. Luzia	333,33	3.333,30
				Total	R$ 164.776,05
(cento e sessenta e quatro mil, setecentos e setenta e seis reais e cinco centavos)

4.2. Os valores acima poderão eventualmente sofrer revisão (aumento ou decréscimos) nas seguintes hipóteses:

a) Para mais, visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial desta Ata, na hipótese de sobrevir fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior caso fortuito, fato do príncipe e fato da administração, nos termos do art. 65, II, “d” e § 5º da Lei 8.666/93;

b) Para menos, na hipótese do valor contratado ficar muito superior ao valor do mercado, ou, ainda, quando ocorrer o fato do príncipe previsto no art. 65, § 5º da Lei 8.666/93.

4.3. A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado;

4.4. Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado (tributos, seguros, encargos sociais, etc.)

5. DA EXECUÇÃO DO OBJETO

5.1. As quantidades de exames descritas acima são meramente estimativas, podendo variar durante a vigência da ata de registro de preços, não cabendo a licitante vencedora do certame quaisquer direitos, caso não seja atingida a quantidade total durante o prazo da vigência da ata de registro de preços;

5.2. Será de responsabilidade da licitante vencedora, todos os insumos utilizados, a qualidade nos serviços prestados, a coleta do material a ser analisado e a entrega dos resultados dos exames.

5.3. Licitante vencedora deverá disponibilizar um posto de coleta no município de Novo Horizonte do Norte, com profissionais disponíveis para atender de Segunda a Sexta feira, das 07:00 as 11:00 horas, tudo de acordo as legislações pertinentes a atividade;

5.4. A coleta do material a ser analisado e a entrega dos resultados dos exames, ocorrerão da seguinte forma:

5.4.1. Toda solicitação de exames será por meio de autorização emitida pela Secretaria Municipal de Saúde;

5.4.2. Para os pacientes internos a coleta será realizada no hospital municipal, bem como a entrega dos resultados dos exames no prazo de até 2 horas, após a coleta;

5.4.3. Nos procedimentos de Urgência e Emergência as coletas deverão ser atendidas de forma imediata;

5.4.4. Nos procedimentos eletivos, o paciente deverá se deslocar até a licitante vencedora para realizar a coleta do material, os resultados dos exames deverão estar disponíveis em até 24 horas;

5.4.5. Com relação aos exames de maior complexidade o prazo de entrega será de até 10 dias;

5.5. Nos casos excepcionais em que houver questionamento médico em relação ao resultado de exame, a Licitante vencedora deverá realizar o exame em outro laboratório para comparação dos resultados, considerando os respectivos prazos citados nos itens acima.

6. DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

6.1. A empresa arcara com todas as despesas de insumos, material, pessoal, equipamentos, licenças e custos diretos e indiretos para execução dos serviços e fornecimento do objeto.

6.2. A contratada apenas poderá prestar os serviços com a devida autorização da secretaria municipal de Saúde mediante autorização emitida pelo órgão competente.

7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1. Assinar a Ata com o órgão no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar da data do recebimento da convocação;

7.2. Após a homologação da licitação, retirar a Nota de Empenho no prazo de 02 (dois) dias, contados do recebimento da convocação formal;

7.3. Realizar a entrega dos produtos/serviços nas quantidades, prazos e condições estabelecidas no anexo I – Termo de Referência do edital;

7.4. Substituir, às suas expensas, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após notificação formal, os serviços executados em desacordo com as especificações deste Edital, seus anexos e com a respectiva proposta, ou que apresente vício de qualidade;

7.5. Atender, para o devido recebimento, ao que determina o Decreto 4.752, de 06 de agosto de 2002, no tocante a emissão da Nota Fiscal/Fatura;

7.6. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes.

7.7. Se a licitante vencedora não cumprir o prazo do item 7.1. ou recusar-se a retirar a nota de empenho, sem justificativa formalmente aceita pelo órgão, decairá do direito de fornecer o objeto adjudicado, sujeitando-se às penalidades constantes da Seção 12 e anexo I – Termo de Referência do Edital.

7.8. Se a licitante vencedora, injustificadamente, não apresentar situação regular no ato da feitura da nota de empenho, a sessão será retomada e os demais licitantes serão chamados, na ordem de classificação, para fazê-lo nas condições de suas respectivas ofertas, observado que a Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor, sujeitando-se o desistente às penalidades constantes da Seção 12 e anexo I – Termo de Referência do Edital.

7.9. Responder pelo pagamento dos salários devidos pela mão de obra empregada na entrega dos serviços, pelos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários respectivos, e por tudo mais que, como empregadora deva satisfazer, além de ficar sob sua integral responsabilidade a observância das leis trabalhistas, previdenciárias e fiscais, assim como os registros, seguros contra riscos de acidentes do trabalho, impostos e outras providências e obrigações necessárias à execução dos serviços;

8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

8.1. À Contratante se reserva o direito de não mais adquirir os produtos/serviços da Contratada caso esta não cumpra o estabelecido na presente Ata de registro de preços, cabendo ao infrator as penalidades previstas no edital, na Lei n. 10.520/02 e Lei n. 8.666/93;

8.2. Manter o efetivo controle do fornecimento de requisições, não se responsabilizando pelo pagamento dos produtos/serviços entregues sem a correspondente requisição;

8.3. Efetuar os pagamentos de acordo com a Cláusula nona;

8.4. Fiscalizar a utilização e a qualidade dos produtos/serviços entregues;

8.5. Denunciar as infrações e aplicar as penalidades cabíveis nos termos da clausula 13º (décima terceira) desta ata, da Lei n. 10.520/02 e Lei n. 8.666/93.

8.6. A Contratante fica obrigada a fiscalizar e controlar a entrega dos produtos/serviços e emitir requisição sempre que necessitar do referido objeto da licitação.

9. DO PAGAMENTO

9.1. O pagamento será realizado conforme Ata de Registro de Preços, devendo ainda atender aos termos do art. 60 da Lei federal nº 4.320, de 17/03/1964, após a entrega dos resultados dos exames e o recebimento da Nota Fiscal, atestada pelo servidor responsável da Prefeitura, devidamente acompanhada dos documentos estabelecidos na Legislação Vigente, a prefeitura terá 30 (trinta) dias para pagar por meio de boleto ou transferência bancária em conta jurídica da empresa contratada.

10. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

10.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhes no máximo o repasse do percentual determinado.

10.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

10.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Administração Municipal, através de seu Fiscal de Contrato designado, solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo único.

10.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a Administração poderá solicitar a rescisão desta Ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço da 1ª (primeira), as demais empresas com preços registrados, cabendo-lhes rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso de negociação.

10.5. Serão considerados compatíveis com o mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo Fiscal do Contrato.

11. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

11.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/signatário não cumprir com as obrigações constantes no Edital e desta Ata;

b) quando o fornecedor/signatário der causa a rescisão administrativa na Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do artigo 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

11.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o fornecedor/signatário será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

11.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

11.4. A solicitação do fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Administração, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

11.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR relativas ao fornecimento dos produtos/serviços.

11.6. Caso a Administração não se utilize da prerrogativa de cancelar está

Ata, a seu exclusivo critério, pode suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

12. DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.

12.1. Os preços apresentados na proposta devem incluir todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, treinamento, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto do Edital e seus Anexos.

12.2. Quaisquer tributos, despesas e custos, diretos ou indiretos, omitidos da proposta ou incorretamente cotados, que não tenham causado a desclassificação da mesma por caracterizar preço inexequível no julgamento das propostas, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos a esse, ou qualquer título, devendo os serviços serem fornecidos sem ônus adicionais.

13. DAS PENALIDADES

(Art. 86 e 87 Lei 8.666/93 e Art. 7 da Lei 10.520/02)

13.1. Quem convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato: 01 (um) ano de suspensão impedido de licitar e contratar coma União, Estados, DF ou Municípios.

13.2. Adjudicatária ou contratada que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame:

13.2.1. Deixar de executar totalmente o contrato ou apresentar documentação falsa: Suspensão de 02 (dois) anos impedido de licitar e contratar coma União, Estados, DF ou Municípios;

13.2.2. Deixar de executar parcialmente o contrato: Suspensão por 18 (dezoito) meses e multa de 20% do valor dos serviços a serem prestados.

13.3. Ensejar o retardamento da execução de seu objeto: Multa com mora de 2% (dois) ao dia até limite de 10% (dez).

13.4. Não mantiver a proposta: Suspensão de 01 (um) ano impedido de licitar e contratar coma União, Estados, DF ou Municípios.

13.5. Falhar ou fraudar na execução da Ata, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal: Declaração de Inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada conforme Inciso III do Art. 87 da Lei 8.666/93.

13.6. Será concedido o direito de ampla defesa a empresa que cometer as penalidades acima relacionadas.

14. DOS ILÍCITOS PENAIS

14.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais comunicações aplicáveis.

15. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

15.1. As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata, correrão à conta da dotação orçamentária previstas nos órgãos/entidades que aderiram aos registros de preços.

Secretaria Municipal de Saúde – Hospital Municipal Kara José

08.002.10.302.0122.2122.33903900 – 0233 - Outros serviços terceiros pessoa jurídica.

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

a) todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente Ata de Registro de Preços.

b) vincula-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº 016/2022, seus anexos e as propostas das classificadas.

c) é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Administração Municipal.

17 -DOFORO

17.1. As partes contratantes elegem o foro da Comarca de Porto dos Gaúchos como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Ata de Registro de Preço, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Novo Horizonte do Norte - MT, 23 de maio de 2022.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal

Contratante

J. KARIELLE BARBOSA DOS SANTOS EIRELI - ME

CNPJ: 29.402.527/0001-24

Jackeline K. B. Santos

Fornecedor/Signatário

PATRÍCIA JAMARIQUELI CASTILHO

Fiscais de Contratos

Portaria nº 050/2021

BRUNO RICARDO BARELA IORI

Assessor Jurídico

OAB/MT nº 18.438