PORTARIA N.º 009/2022

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição - ao servidor Sr. Divino Pereira da Silva.”

A Diretora Executiva do Município de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado;

Considerando o §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, o disposto no art. 40, §1º, III, alínea “a”, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 12, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar n.º 164/2020, de 22 de dezembro de 2020, que dispõe acerca da reformulação do Regime Próprio do Município de Confresa, Lei Complementar nº 46 de 04 de abril de 2008, que dispõe sobre Reestruturação da Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Confresa -MT e o último reajuste concedido pela Lei Municipal n. 1082 de 22 de março de 2022;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao Sr. Divino Pereira da Silva, portador do RG n.º 2276233 SSP/GO e do CPF n.º 433.941.831-53, residente e domiciliado neste município, servidor efetivo, no cargo de Professor de Licenciatura Plena em Pedagogia, Classe “C”, Nível “06”, 30 horas semanais, devidamente matriculado sob o n.º190, lotado na Secretaria Municipal de Educação, contando com 30 anos, 01 mês e 12 dias de tempo de contribuição lotado na Secretaria Municipal de Educação, com proventos pela integralidade da média aritmética, conforme processo administrativo do PREVICON, n.º 2022.04.06089P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos legais a partir de 16 de MAIO de 2022, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Confresa - MT, 26 de MAIO de 2022.

ERINEIDE DA SILVA QUINTINO Diretora Executiva do PREVICON

Homologo:

JESSYCA VILELA GUIMARÃES

Presidente do Conselho