LEI Nº 1015/2022

DATA: 25 DE MAIO DE 2022.

SÚMULA: ACRESCENTA INCISO AO ART. 2º E ALTERA § 2º DO ART. 5º AMBOS DA LEI MUNICIPAL 662 DE 26 DE AGOSTO DE 2014.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSE BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e seguinte Lei Municipal:

Art. 1º O Art. 2º da Lei 662/2014, passa a vigorar acrescido com a seguinte alteração.

(...)

V – Calçadas, nos moldes da Lei Municipal 517/2010;

Art. 2º O Art. 5º da Lei 662/2014, passa a vigorar com a seguinte alteração.

(...) - § 2º Fica obrigatório ao loteador a execução de projeto de esgoto no loteamento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 25 DE MAIO DE 2022.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração