LEI Nº 1016/2022

DATA: 25 DE MAIO DE 2022.

SÚMULA: REVOGA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL 989 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSE BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica revogados os parágrafos 1º e 2º do Art. 2º da Lei 989 de fevereiro de 2022, que autoriza o poder executivo municipal a ceder imóvel público, mediante cessão de uso e dá outras providências.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 25 DE MAIO DE 2022.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração