PORTARIA N.º 009/2022
27 de Maio de 2022
PORTARIA N.º 009/2022
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez ao servidor JOSÉ DE JESUS ELOY.”
O Sr. GUSTAVO ANDRE ROCHA, Diretor Executivo DO COMODORO - PREVI, FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, Estado de MT no uso de suas atribuições legais; e Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no art. 40, § 1º, I da Constituição Federal/88, com redação da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c art. 12, I "a e b" artigos 13 e 35 da Lei Municipal nº 1.519/2014 que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social, Lei Municipal n.º 1326/2011, que trata sobre o plano de cargo, carreira e vencimentos, Lei Municipal nº 1.328/2011 que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Municipal;
RESOLVE: Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Invalidez, ao servidor Sr. JOSÉ DE JESUS ELOY, SOLTEIRO, portador da cédula de identidade RG n.º 841983 SSP-MT, inscrito no CPF sob o n.º 487.887.081-87, efetivo no cargo de VIGIA, classe “C”, nível “3”, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com proventos CALCULADO SOB A INTEGRALIDADE DA MÉDIA, contidos na planilha de calculo de proventos, conforme processo administrativo do COMODORO - PREVI, n.º 2022.03.18838P, a partir desta data até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01/03/2022, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
COMODORO - MT, 11 de Maio de 2022.
GUSTAVO ANDRE ROCHA
Diretor Executivo do COMODORO - PREVI
Homologo:
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal