“Dispõe sobre a recomposição de perdas salariais referente ao valor acumulado, com base nos índices do INPC/IBGE, indicativo dos meses de maio de 2021 a novembro de 2021 e dá outras providencias.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI-MT, MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a recomposição das perdas salariais, acarretando no acréscimo de 6,66 % (seis inteiro e sessenta e seis décimos por cento), acumulado de maio de 2021 a novembro de 2021 mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.

Art. 2º- A presente recomposição será concedida somente aos servidores efetivos e contratados da administração direta e indireta do Poder Executivo indistintamente.

Art. 3º- As despesas previstas na presente Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentária:

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas;

31.90.04.00.00 – Contratação por tempo determinado;

3190.13.00.00 – Obrigações patronais.

Art. 4º- O pagamento do reajuste retroativo a janeiro de 2022 será efetuado de forma escalonada nos 06 (seis) meses subsequentes à aprovação desta Lei.

Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Alto Taquari, 25 de maio de 2022.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal