“Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Suplementar nas dotações do orçamento vigente, por provável excesso de arrecadação”.

A Prefeita Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa da Senhora Marilda Garofalo Sperandio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito Suplementar até o valor de R$ 1.215.778,66 (Hum milhão, duzentos e quinze mil, setecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos) no orçamento vigente, LOA 2022, Lei 1265/2021, nos termos do artigo 42 Lei n.º 4.320/64, para atender as dotações orçamentárias das secretarias em razão da insuficiência de saldo orçamentário no exercício de 2022, por provável excesso de arrecadação, conforme abaixo apresentado:

02.007 – SEC. MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA URBANA

Fr 17110000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019).

1017 – Adquirir equipamentos e material permanente

449000000 - APLICACAO DIRETA 185.000,00

02.001 – GABINETE DO PREFEITO

Fr 17110000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019).

2004 – Manter o Gabinete do Prefeito

449000000 - APLICACAO DIRETA 470.000,00

02.002 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

Fr 17110000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019).

1004 – Desapropriar e adquirir imóveis

449000000 - APLICACAO DIRETA 400.000,00

05.013 – SEC. MUNICIPAL DE SAUDE

Fr 17110000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019).

1195 – Contruir o centro de reabilitação

449000000 - APLICACAO DIRETA 160.778,66

TOTAL GERAL R$ 1.215.778,66

Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64; por provável excesso de arrecadação conforme transferência da União em detrimento da Lei Federal 13885/2019 cessão onerosa do Pré-Sal.

TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 1.215.778,66

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari (MT), 25 de maio de 2022.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal