PORTARIA MUNICIPAL Nº 135/2022.

Designa servidor como fiscal de execução de obras no Município de Santo Afonso-MT.

O Senhor Prefeito Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, Luis Fernando Ferreira Falcão no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, observando o que dispõe o estatuto dos servidores públicos municipais, a estrutura administrativa e o plano de cargos e salários, expede a seguinte portaria.

RESOLVE:

Art.1º Designa o servidor abaixo indicado para, com observância ao disposto no art. 58, III c.c art. 67, ambos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atuar como fiscal de obra do contrato celebrado entre o Município de Santo Afonso-MT e a Empresa abaixo, de acordo com os seguintes dados:

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2022

TOMADA DE PREÇO: N.º 003/2022

CONTRATO: Nº 064/2022

CONTRATADA: BALSAMO CONSTRUÇOES EIRELI-EPP – CNPJ: 25.220.650/0001-73

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AEXECUÇÃO DE 39.882,67 M2 DE CONSERVAÇÃO ASFÁLTICA COM MICRORREVESTIMENTO CONFORME TERMO DE CONVÊNIO ESTADUAL SOB Nº 052/2022, EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT.

DATA DA VIGÊNCIA: 24/05/2022 a 15/12/2022

DATA DA ASSINATURA: 24/05/2022

FISCAL DE EXECUÇÃO DA OBRA: RAFAEL RIBEIRO SCARPATT

CPF: 039.784.691-62

REGISTRO CREA – RN 1220240230

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos aplicados a partir da data de assinatura do contrato acima especificado.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 24 DE MAIO DE 2022.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

CPF/MF 022.566.881-51 – RG 16049640 SSP/MT

PREFEITO MUNICIPAL

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Assinatura do Fiscal de Execução da Obra