DECRETO Nº 114/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
27 de Maio de 2022
DE 26 DE MAIO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei Orçamentária nº 1323/2021 de 23 de dezembro de 2021 decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações:
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.000.0000.0.000. Assistência Social
08.001.08.122.0000.0.000. Administração Geral
08.001.08.122.0001.0.000. GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E
FINANCEIRO
08.001.08.122.0001.2.019. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL
259 - 4.4.90.52.00.00 1 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 250.000,00
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações:
Redução
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.000.0000.0.000. Administração
03.001.04.122.0000.0.000. Administração Geral
03.001.04.122.0002.0.000. GESTÃO TRANSPARENTE
03.001.04.122.0002.2.029. ATIVIDADE A CARGO DO ARQUIVO DIGITAL MUNICIPAL
54 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 50.000,00
JURÍDICA
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.000.0000.0.000. Assistência Social
08.001.08.244.0000.0.000. Assistência Comunitária
08.001.08.244.0010.0.000. PROTEÇÃO SOCIAL
08.001.08.244.0010.2.105. IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS E
CASEIRAS
275 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.000.0000.0.000. Assistência Social
08.001.08.244.0000.0.000. Assistência Comunitária
08.001.08.244.0010.0.000. PROTEÇÃO SOCIAL
08.001.08.244.0010.2.108. REALIZAR EVENTOS VOLTADOS PARA GRUPO DOS IDOSOS
278 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 50.000,00
JURÍDICA
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.000.0000.0.000. Assistência Social
08.001.08.244.0000.0.000. Assistência Comunitária
08.001.08.244.0010.0.000. PROTEÇÃO SOCIAL
08.001.08.244.0010.2.109. REALIZAR EVENTOS DE MULTIAÇÕES
280 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 40.000,00
JURÍDICA
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.000.0000.0.000. Assistência Social
08.001.08.244.0000.0.000. Assistência Comunitária
08.001.08.244.0010.0.000. PROTEÇÃO SOCIAL
08.001.08.244.0010.2.111. MANUTENÇÃO E ATIVIDADE DO CRAS
283 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.000.0000.0.000. Assistência Social
08.001.08.482.0000.0.000. Habitação Urbana
08.001.08.482.0010.0.000. PROTEÇÃO SOCIAL
08.001.08.482.0010.1.054. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
304 - 4.4.90.51.00.00 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 26 de Maio de 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal