LEI Nº 903/2022, DE 25 DE MAIO DE 2022.
27 de Maio de 2022
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião / MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 770.090,00 (Setecentos e Setenta Mil e Noventa Reais), ao Orçamento Programa do Município para o exercício financeiro de 2022, nos termos da Lei Municipal 890/2021 - LOA, destinado a atender as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Obras
Unidade: 01 – Gabinete do Secretário Municipal de Obras
Função: 26 - Transporte
Sub-Função: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0091 – Infraestrutura Urbana e Rural
Ação: 1.029 – Aquisição de Veículos, Máquinas e Caminhões
Elemento: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Mat. Permanentes ......... R$ 18.890,00
Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0020 – Atenção Básica
Ação: 1.008 – Aquisição de Equip., e Mat. Permanente p/ Atenção Básica
Elemento: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Mat. Permanentes ........ R$ 50.000,00
Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Obras
Unidade: 01 – Gabinete do Secretário Municipal de Obras
Função: 15 - Urbanismo
Sub-Função: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0091 – Infraestrutura Urbana e Rural
Ação: 1.027 – Pavimentação/Restauração/Conservação e Calçamento de Vias
Elemento: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações............................ R$ 401.200,00
Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito
Função: 04 - Administração
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0003 – Administração e Gerenciamento
Ação: 2.060 – Manutenção e Encargos com Gabinete do Prefeito
Elemento: 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais .............................. R$ 5.200,00
Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito
Função: 04 - Administração
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0003 – Administração e Gerenciamento
Ação: 2.099 – Manutenção do Controle Interno
Elemento: 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais ................................. R$ 3.700,00
Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Órgão: 03 – Secretaria de Educação
Unidade: 01 – Departamento de Educação
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0003 – Administração e Gerenciamento
Ação: 2.098 – Manutenção da Secretaria de Educação
Elemento: 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais ................................ R$ 3.000,00
Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Órgão: 03 – Secretaria de Educação
Unidade: 02 – FUNDEB
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0041 – Desenvolvimento da Educação Básica
Ação: 2.083 – Manutenção do FUNDEB 30% - Ensino Fundamental
Elemento: 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais ................................ R$ 9.500,00
Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Órgão: 03 – Secretaria de Educação
Unidade: 02 – FUNDEB
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0041 – Desenvolvimento da Educação Básica
Ação: 2.084 – Manutenção do FUNDEB 70% - Ensino Fundamental
Elemento: 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais .............................. R$ 95.500,00
Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Órgão: 03 – Secretaria de Educação
Unidade: 02 – FUNDEB
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 365 – Educação Infantil
Programa: 0041 – Desenvolvimento da Educação Básica
Ação: 2.085 – Manutenção do FUNDEB 30% - Educação Infantil
Elemento: 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais ................................ R$ 1.200,00
Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Órgão: 03 – Secretaria de Educação
Unidade: 02 – FUNDEB
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 365 – Educação Infantil
Programa: 0041 – Desenvolvimento da Educação Básica
Ação: 2.086 – Manutenção do FUNDEB 70% - Educação Infantil
Elemento: 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais ............................... R$ 17.000,00
Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 01 – Gabinete do Secretário Municipal de Administração
Função: 04 - Administração
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0003 – Administração e Gerenciamento
Ação: 2.062 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Administração
Elemento: 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais ............................... R$ 14.000,00
Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Obras
Unidade: 01 – Gabinete do Secretário Municipal de Obras
Função: 04 - Administração
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0003 – Administração e Gerenciamento
Ação: 2.063 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Obras
Elemento: 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais ............................. R$ 18.000,00
Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0010 – Gestão do SUS
Ação: 2.002 – Manutenção da Central de Regular
Elemento: 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais ................................. R$ 800,00
Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0010 – Gestão do SUS
Ação: 2.004 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
Elemento: 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais .............................. R$ 16.000,00
Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0020 – Atenção Básica
Ação: 2.005 – Manutenção do Programa Saúde da Família
Elemento: 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais .......................... R$ 45.000,00
Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0020 – Atenção Básica
Ação: 2.006 – Manutenção do Programa Saúde da Bucal
Elemento: 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais .......................... R$ 12.000,00
Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0020 – Atenção Básica
Ação: 2.007 – Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde
Elemento: 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais ........................ R$ 18.000,00
Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0030 – Média e Alta Complexidade
Ação: 2.008 – Manutenção da Unidade Descentralizada de Reabilitação
Elemento: 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais ............................ R$ 4.500,00
Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico
Programa: 0039– Assistência Farmacêutica
Ação: 2.012 – Manutenção da Farmácia Municipal
Elemento: 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais............................ R$ 3.000,00
Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 304 – Vigilância Sanitária
Programa: 0050– Vigilância em Saúde
Ação: 2.013 – Manutenção da Vigilância Sanitária
Elemento: 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais ........................... R$ 5.000,00
Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 305 – Vigilância Epidemiológica
Programa: 0050– Vigilância em Saúde
Ação: 2.014 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica
Elemento: 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais ............................... R$ 600,00
Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0003 – Administração e Gerenciamento
Ação: 2.089 – Manutenção e Encargos com Secretaria de Assistência Social
Elemento: 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais .......................... R$ 4.000,00
Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 03 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0487 – Descentralização das Ações da Assistência Social
Ação: 2.091 – Manutenção das Atividades do CRAS / PBF
Elemento: 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais ............................ R$ 9.000,00
Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função: 20 – Agricultura
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Programa : 0003 – Administração e Gerenciamento
Ação: 2.068 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Agricultura
Elemento: 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais ............................... R$ 500,00
Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade: 01 – Gabinete do Secretário Municipal de Fazenda
Função: 04 – Administração
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0003 – Administração e Gerenciamento
Ação: 2.071 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Finanças
Elemento: 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais .......................... R$ 11.000,00
Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Órgão: 10 – Secretaria de Turismo e Cultura
Unidade: 01 – Departamento de Turismo e Cultura
Função: 13 – Cultura
Sub-Função: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0046 – Difusão Cultura
Ação: 2.077 – Manutenção da Secretaria de Turismo e Cultura
Elemento: 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais ............................ R$ 2.500,00
Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Órgão: 11 – Secretaria de Esporte e Lazer
Unidade: 01 – Departamento de Esporte e Lazer
Função: 27 –Desporto e Lazer
Sub-Função: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 0047 – Desenvolvimento do Desporto e Lazer
Ação: 2.015 – Manutenção da Secretaria de Esporte e Lazer
Elemento: 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais ............................ R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Artigo 2º - Os recursos Orçamentários para dar Cobertura aos Créditos Adicionais Especiais abertos no artigo anterior, conforme disposições contidas no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, serão compostos por:
I – Até o valor de R$ 770.090,00 (Setecentos e Setenta Mil e Noventa Reais), resultantes de excesso de arrecadação, em virtude do crédito de recursos específicos para financiamento da execução do objeto dos créditos especiais criados por esta lei, nos termos do Inciso II, § 1º e § 3º do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Artigo 3º - Caso os saldos dos créditos especiais abertos por esta lei não sejam suficientes, para o registro total das despesas para execução do programa de trabalho de seu objeto, os mesmos poderão serem suplementados até os limites dos saldos necessários nos termos das leis de remanejamento e suplementação em vigor.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 25 de maio de 2022.
MARTINS DIAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal