DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE SOBREAVISO DE CIRURGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica regulamentado o Regime de Sobreaviso de Cirurgia instituído para o pronto atendimento das necessidades essenciais do serviço público de saúde no âmbito do Hospital Municipal de Querência/MT.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei entende-se por regime de Sobreaviso de Cirurgia, aquele em que o servidor fica à disposição da Secretaria Municipal de Saúde, fora da repartição e do seu horário regular de trabalho, em qualquer dia da semana, final de semana ou feriados, aguardando, pelos meios de comunicação disponíveis, a sua convocação para o serviço.

Parágrafo Único Não se consideram serviço de Sobreaviso de Cirurgia as atividades ininterruptas prestadas em regime de trabalho em turnos.

Art. 3º A escala de Sobreaviso de Cirurgia será de 24 (vinte e quatro) horas qualquer dia útil ou não, da semana, com horário a ser estabelecido de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de Saúde.

§ 1º O regime de Sobreaviso de Cirurgia será organizado pela Enfermeira Coordenadora Hospitalar e/ou Administrador Hospitalar em conjunto com o Diretor Clinico do Hospital em escalas mensais, observados o sistema de rodízio, limitado ao período máximo de sete dias mensais ininterruptos ou não por servidor.

§ 2º A Enfermeira Coordenadora do Hospital dará ciência pessoal aos servidores da escala mensal de Sobreaviso de Cirurgia, bem como, afixará em local visível de acesso franqueado ao público.

Art. 4º O servidor em Sobreaviso de Cirurgia deve permanecer à disposição do Poder Executivo Municipal fora do local da prestação de trabalho, aguardando o chamado para o serviço, por meio de BIP ou telefone.

Art. 5º O servidor em regime Plantão de Cirurgia deverá atender prontamente à convocação da Secretaria Municipal de Saúde, e, durante a espera não praticar atividades que o impeçam de comparecer imediatamente ao serviço.

§ 1º Durante o regime de Sobreaviso de Cirurgia, o servidor não poderá afastar-se da sede do Município.

§ 2º A inobservância injustificada do disposto no caput configura descumprimento de dever funcional e sujeitará o servidor às penalidades disciplinares previstas em lei.

§ 3º Para que a punição descrita seja aplicada, será necessário queixa por escrito, encaminhada à direção hospitalar no prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas) a contar da ocorrência.

Art. 6º A hora de Sobreaviso de Cirurgia será calculada à razão de 1/3 (um terço) da remuneração da hora normal e será reajustada na mesma data e pelo mesmo índice determinado para revisão geral do piso municipal.

Art. 7º A remuneração do Sobreaviso de Cirurgia dar-se-á mediante relatório elaborado pelo respectivo Secretário, informando o nome dos servidores que prestaram o sobreaviso durante o mês, a quantidade de dias laborados e os motivos ensejadores de tal prática.

§ 1º O adicional de sobreaviso de Cirurgia não será devido no caso de pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno referente à mesma hora de trabalho.

§ 2º O servidor ocupante de cargo de direção e função gratificada em exercício no hospital municipal não fará jus ao adicional de Sobreaviso de Cirurgia.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando em especial a LEI MUNICIPAL Nº. 783/2013.

Gabinete do Prefeito do Município de Querência – MT em 22 de dezembro de 2015.

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal