Lei Municipal nº. 968/2015
24 de Dezembro de 2015
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2.016.
O Sr.º Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2.016, compreendendo:
I. O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.
II. O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta.
Art. 2º - O Orçamento Fiscal do Município de Querência - MT, para o exercício financeiro de 2.016, estima à receita em R$ 64.000.000,00 (Sessenta e Quatro Milhões), para Administração Direta, descriminada pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 3º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| RECEITAS CORRENTES | 68.452.700,00 |
| Receita Tributária | 9.017.100,00 |
| Receita de Contribuições | 1.340.000,00 |
| Receita de Patrimonial | 1.290.800,00 |
| Receita de Serviços | 1.500.000,00 |
| Transferências Correntes | 54.354.000,00 |
| Outras Receitas Correntes | 950.800,00 |
| RECEITAS DE CAPITAL | 2.000.000,00 |
| Transferências de Capital | 2.000.000,00 |
| RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | 1.071.300,00 |
| Receitas de Contribuições | 1.071.100,00 |
| Outras Receitas Correntes Intra-Orçamentárias | 200,00 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | (7.524.000,00) |
| Deduções da Receita Corrente P/Formação do Fundeb | (7.524.000,00) |
| Total da Administração Direta | 64.000.000,00 |
| TOTAL GERAL | 64.000.000,00 |
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 64.000.000,00 (Sessenta e Quatro Milhões), para a Administração Direta e será realizada segundo a descriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:
I – Por categoria econômica:
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL |
| 1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| Despesas Correntes | 52.660.348,00 |
| Despesas de Capital | 8.581.400,00 |
| Reserva de Contingência | 2.758.252,00 |
| TOTAL GERAL | 64.000.000,00 |
II – Por órgãos de governo:
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL |
| 1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| Câmara Municipal | 3.600.000,00 |
| Gabinete do Prefeito | 2.085.000,00 |
| Secretaria Municipal de Administração e Planejamento | 5.468.400,00 |
| Secretaria Municipal de Obras Públicas, Estradas de Rodagem | 7.751.000,00 |
| Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura | 16.848.000,00 |
| Secretaria Municipal de Saúde | 13.593.600,00 |
| Secretaria Municipal de Assistência Social | 1.969.000,00 |
| Sec.Municipal de Indústria, Com., Agricultura, Meio Ambiente e Turismo | 1.740.000,00 |
| Secretaria Municipal de Finanças | 3.344.000,00 |
| Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Urbanos | 7.601.000,00 |
| TOTAL GERAL | 64.000.000,00 |
III – Por funções
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL |
| 1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| 01. Legislativa | 3.600.000,00 |
| 04. Administração | 9.698.400,00 |
| 06. Segurança Pública | 72.000,00 |
| 08. Assistência Social | 1.800.500,00 |
| 09. Previdência Social | 711.748,00 |
| 10. Saúde | 13.593.600,00 |
| 11. Trabalho | 640.000,00 |
| 12. Educação | 12.692.000,00 |
| 13. Cultura | 672.000,00 |
| 14. Direitos da Cidadania | 114.500,00 |
| 15. Urbanismo | 4.694.000,00 |
| 16. Habitação | 100.000,00 |
| 17. Saneamento | 1.851.000,00 |
| 20. Agricultura | 1.780.000,00 |
| 25. Energia | 685.000,00 |
| 26. Transporte | 7.340.000,00 |
| 27. Desporto E Lazer | 1.150.000,00 |
| 28. Encargos Especiais | 47.000,00 |
| 99. Reserva De Contingência | 2.758.252,00 |
| TOTAL GERAL | 64.000.000,00 |
IV – Por Sub-funções:
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL |
| 1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| 031. Ação Legislativa | 3.600.000,00 |
| 122. Administração Geral | 6.442.400,00 |
| 123. Administração Financeira | 2.000.000,00 |
| 181. Policiamento | 72.000,00 |
| 241.Assistência ao Idoso | 64.000,00 |
| 243.Assistência à Criança e ao Adolescente | 25.000,00 |
| 244. Assistência Comunitária | 1.711.500,00 |
| 272.Previdência ao Regime Estatutário | 711.748,00 |
| 301. Atenção Básica | 13.397.600,00 |
| 306. Alimentação e Nutrição | 665.000,00 |
| 331.Proteção e Benefícios ao Trabalhador | 640.000,00 |
| 361. Ensino Fundamental | 10.815.000,00 |
| 365. Educação Infantil | 2.579.000,00 |
| 366. Educação de Jovens e Adultos | 20.000,00 |
| 367. Educação Especial | 48.000,00 |
| 392. Difusão Cultural | 672.000,00 |
| 422. Direitos Individuais, Coletivos e Difusos | 114.500,00 |
| 451. Infra-Estrutura Urbana | 898.000,00 |
| 452. Serviços Urbanos | 3.796.000,00 |
| 482. Habitação Urbana | 100.000,00 |
| 512. Saneamento Básico Urbano | 1.851.000,00 |
| 605. Abastecimento | 40.000,00 |
| 606. Extensão Rural | 1.740.000,00 |
| 752. Energia Elétrica | 685.000,00 |
| 782.Transportes Rodoviários | 7.340.000,00 |
| 812. Desporto Comunitário | 1.150.000,00 |
| 841. Refinanciamento da Dívida Interna | 47.000,00 |
| 846. Outros Encargos Especiais | 17.000,00 |
| 999. Reserva de Contingência | 2.758.252,00 |
| Total Geral | 64.000.000,00 |
Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da Administração Direta é de R$ 15.909.848,00 (Quinze Milhões, Novecentos e Nove Mil e Oitocentos e Quarenta e Oito Reais), conforme discriminação:
| 1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| Saúde | 13.397.600,00 |
| Assistência Social | 1.800.500,00 |
| Previdência Social | 711.748,00 |
| TOTAL GERAL | 15.909.848,00 |
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 43 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (Dez por Cento) do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar a reserva de contingência para a cobertura de créditos suplementares, caso não utilize para cobertura de passivos contingentes ou outros riscos fiscais.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01º de Janeiro de 2.016, revogadas as disposições em contrário.
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Gilmar Reinoldo Wentz Prefeito Municipal