DECRETO N.º 157, DE 24 DE MAIO DE 2022.
27 de Maio de 2022
DECRETO N.º 157, DE 24 DE MAIO DE 2022. |
HOMOLOGA A RESOLUÇÃO Nº 001 DA COMISSÃO DE PROTOCOLOS DE ENFERMAGEM NA ATENÇÃO PRIMÁRIA, DE 20 DE MAIO DE 2022 DE TANGARÁ DA SERRA, QUE Recomenda a Atualização dos Protocolos de Enfermagem da Atenção Primária à Saúde do Município de Tangará da Serra – MT e a criação do Protocolo de Enfermagem para o Tratamento de Feridas, estabelecendo os critérios técnicos para as devidas alterações.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a Lei Federal N° 7.498, de 25 de junho de 1986, em especial seu art 11, inciso I, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem;
CONSIDERANDO o Decreto N° 94.406, de 09 de junho de 1987, em especial seu art. 8°, inciso I, que regulamenta o exercício da lei N° 7.498, de 26 de junho de 1986;
CONSIDERANDO a Resolução COFEN ° 564/2017 que aprova e regulamenta o novo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO a Resolução COFEN N° 358/2009, de 15 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Sistematização da Assistência de Enfermagem e a implementação do Processo de Enfermagem em ambientes públicos e privados;
CONSIDERANDO a Carteira de Serviços da Atenção Primária à Saúde (2019) versão Profissional de Tangará da Serra - MT;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal N° 074/2020, de 20 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre o Protocolo de Enfermagem na Atenção Primária à Saúde no município e homologa a resolução 003/2020 do Conselho Municipal de Saúde, que estabelece protocolos para as seguintes áreas: atenção à demanda espontânea de cuidados no adulto; infecções sexualmente transmissíveis; hipertensão, diabetes e outros fatores associados a doenças cardiovasculares; atenção à demanda de cuidados na criança e saúde da mulher;
CONSIDERANDO a Portaria Interna Nº 004/RH/SMS/2022 que nomeia os membros para constituir a Comissão de Protocolos de Enfermagem na Atenção Primária à Saúde do Munícipio de Tangará da Serra
CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos Protocolos de Enfermagem na Atenção Primária à Saúde de Tangará da Serra – MT;
CONSIDERANDO a necessidade da criação e implementação do Protocolo de Enfermagem para o Tratamento de Feridas na Atenção Primária à Saúde de Tangará - MT;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos membros efetivos da Comissão de Protocolos de Enfermagem;
CONSIDERANDO os trabalhados desenvolvidos por esta Comissão de Protocolos de Enfermagem.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica homologada Resolução n.º 001 da Comissão de Protocolos de Enfermagem na Atenção Primária, de 20 de maio de 2022 de Tangará da Serra, em anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e quatro dias do mês demaiodo ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político - Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Gicelly Maria Zanatta Sousa
Secretária Municipal de Saúde
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.