INEGIXIBILIDADE 001/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO 001/2022

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

O Prefeito de porto Esperidião- MT, no uso de suas atribuições legais, resolve HOMOLOGAR a Inexigibilidade de licitação nº 001/2022 do objeto definido como EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA –DATAPREV S.A,- Contratação de SERVIÇO SaaS para operacionalização da compensação previdenciária financeira entre Regime Geral e RPPS- Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre Regimes Próprios, na hipótese de contagem reciproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria , em cumprimento ao estabelecido pelo decreto 10.188 de 20 de Dezembro de 2019.

HOMOLOGO em favor da EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA – DATAPREV S.A CNPJ: 42.422.253/0001-01, no valor total de R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais), dividido em 60 parcelas mensais de R$ 150,00 ( Cento e cinquenta Reais), fundamento legal: ARTIGO 24 INCISO II E X da lei 8.666/93.

Determina ainda que seja tomada as providencias cabíveis para que proceda a contratação do objeto, em atendimento a solicitação do requerente.

Porto Esperidião-MT 26 de Maio de 2022.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL