TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILDADE DE LICITAÇÃO Nº 04/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO 74/2022
27 de Maio de 2022
O prefeito municipal de São Jose do Povo – MT, Ivanildo Vilela da Silva, Respaldado no inciso I e II do artigo 25, da Lei nº 8.666/93 e no Parecer Jurídico, AUTORIZA a contratação direta, através da inexigibilidade de licitação, visando AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA MANUNTEÇÃO PARA MOTO NIVELADORA DE MODELO 120 K MARCA CATERPILLAR PARA ATENDER A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DE OBRAS DO MUNICIPIO DE SÃO JOSE DO POVO-MT.A inexigibilidade de licitação se justifica sempre que houver impossibilidade jurídica de competição. O art. 25 da Lei nº 8.666/1993 reúne situações descritas genericamente como de inviabilidade de competição de forma exemplificativa. Favorecida: SOTREQ S A. CNPJ; 34.151.100/0022-65, Com sede na Rua, Fernando Corrêa da Costa, 7218/ COXIPO DA PONTE, CEP; 78085-700 Cidade, CUIABÁ –MT- BRASIL, valor Total R$ 89.613,0200 (Oitenta e Nove Mil, Seiscentos e Trezes Reais e Dois Centavos ) Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial dos Municípios, para que produza os efeitos legais. São Jose do Povo – MT, 25 de Maio de 2022.
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Ivanildo Vilela da Silva
Prefeito Municipal