PORTARIA Nº 32/2022

EMENTA: Dispõe sobre a redução de carga horária da servidora Sebastião Antônio da Silva.

O Senhor Clenei Parreira da Silva, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1° - Reduzir 10 (dez) horas da carga horária semanal do servidor SEBASTIÃO ANTÔNIO DA SILVA, Agente Administrativo, inscrito no CPF nº 458.538.781-15, em razão da comprovação de deficiência de sua filha, nos moldes da Lei Federal nº. 13.370/2016.

Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre – se, Cumpre-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca – MT, 26 de Maio de 2022.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal