TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO: 053/2022

INEXIGIBILIDADE Nº 007/2022

Ratifico por este termo, a Inexigibilidade de Licitação nº 007/2022, que tem por objeto: Contratação de Pessoa Jurídica para ofertar serviços educacionais de ensino de Pós-Graduação Lato Sensu intitulado Especialização em licitação Pública, na modalidade Ensino a Distância (EaD), em conformidade com o art. 25 da Lei 8.666/93 AUTORIZO a compra direta, através da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, visando a AQUISIÇÃO DO OBJETO ACIMA CITADO, no valor de R$ 7.164,00 (sete mil cento e sessenta e quatro reais) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração de Pontal do Araguaia, em favor da proponente INSTITUTO DE CAPACITAÇÃO E PÓS GRADUAÇÃO ICAP - ME, cujo CNPJ: 01.979.657/0001-05. Em cumprimento ao disposto no art. 25 , INCISO II da Lei 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial dos Municípios (AMM) para que produza efeitos legais. Publique-se e cumpra-se.

Pontal do Araguaia/MT, 26 de maio de 2022.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

PREFEITO MUNICIPAL