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Pref. Araputanga

PORTARIA N.º023/2022

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por Invalidez da Sr. Gilmar Ferreira Soares”.

A Diretora Executiva do PREVIARA, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos doArt. 40, § 1º, inciso “I”, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional de n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, Art. 53, inciso “I”, Art. 69 e 210, da Lei Municipal 135/1992, de 08 de maio de 1992, Art. 12 inciso “I”, combinado com art. 14 da Lei Municipal n.º 636/2005, de 03 de junho de 2005.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez ao servidor Sr. Gilmar Ferreira Soares, portador do RG n.º 1448679-2 SSP/MT, inscrita no CPF-MF n.º 965.803.561-20, efetivo no cargo de Auxiliar de Serviços Gerai, Classe “C”, Nível “02”, contando com um total de 1.945 dias, ou seja, 05 (cinco) anos e 04 (quatro) dias de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, com proventos calculados pela integralidade da média e sem direito a paridade, conforme o processo do PREVIARA n.º 2022-05-0005 a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos ao dia 02/05/2022, revogadas as disposições em contrárias.

Registre, publique e cumpra-se.

Araputanga – MT, 19 de Maio de 2022.

MARIONY SOARES DE OLIVEIRA

Diretora Executiva

Previara

HOMOLOGO:

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal