Concede Revisão Geral Anual (RGA) sobre o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Nova Olímpia-MT e dá outras providências.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são inerentes, faz saber que o Soberano Plenário da Câmara Municipal de Nova Olímpia aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida Revisão Geral Anual (RGA) sobre o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Nova Olímpia-MT, com o percentual de 12,13% (doze vírgula treze por cento); passando os incisos I, II e III, do art. 1º, da Lei Municipal Nº 1.205 de 15 de dezembro de 2020 a ter a seguinte redação:

“Art. 1º .................................................................................................

I - Prefeito - R$18.616,94 (dezoito mil e seiscentos e dezesseis reais e noventa e quatro centavos)

II - Vice-Prefeito - R$9.308.48 (nove mil e trezentos e oito reais e quarenta e oito centavos)

III – Secretários Municipal - R$9.308.48 (nove mil e trezentos e oito reais e quarenta e oito centavos)”.

Art. 2º A concessão de que trata o art. 1º, é resultado das perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, acumulado no intervalo de tempo compreendido entre maio de 2021 a abril de 2022, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, vigendo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Nova Olímpia/MT, 26 de maio de 2022.

José Elpidio de Moraes Cavalcante

Prefeito Municipal