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Pref. Mirassol d´Oeste

SECRETARIA DE FAZENDA

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO

''E D I T A L Nº 08/2022”

NESTA DATA, PELO PRESENTE, FICAM OS (AS) PROPRIETÁRIOS ABAIXO IDENTIFICADOS, CIENTES POR MEIO DESTA PUBLICAÇÃO, PARA QUE NO PRAZO ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 24 E 25 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 1.360/2016, TERÃO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, PARA QUE PROVIDENCIEM A LIMPEZA DOS TERRENOS CONSTANTES NO(S) AUTO(S) DE INFRAÇÃO (ÕES) ANEXO (S), LAVRADO (S) EM DESFAVOR DE VOSSA (S) SENHORIA (S), EM CUMPRIMENTO A LEGISLAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE FORA CONSTATADO IN-LOCO, PELA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL, INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 11 DA LC Nº 1.360/2016, EM CONSONÂNCIA COM A LC DE Nº 001/1990 - CÓDIGO DE POSTURAS.

A PRIMEIRA VISTORIA NOS LOTES FOI REALIZADA, SENDO LAVRADO (S) O (S)COMPETENTES AUTO (S) DE INFRAÇÃO (ÕES), EO NÃO CUMPRIMENTO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO IMPLICARÁ NAS PENALIDADES CONSTANTES NOS ARTIGOS 22, 26 E/OU 25 § ÚNICO DA LC Nº 1.360/2016, E APÓS TERMINO DO PRAZO SUJEITAM-SE A APLICAÇÃO DA MULTA INICIAL (LEVE) DE 05 (CINCO) UFM.

SUJEITANDO-SE AINDA A MULTA POR REINCIDÊNCIA DE 10 - UNIDADE FISCAL DE MIRASSOL-(UFM), NO VALOR DE R$ 1.291,00 (MIL DUZENTOS E NOVENTA E UM REAIS) APÓS AS 24 HORAS EM SEGUNDA VISTORIA A SER REALIZADA POSTERIORMENTE, E NÃO SENDO ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS, SERÃO APLICADAS AS REINCIDÊNCIAS, E SUJEITA(M) – SE, AO LANÇAMENTO DA TARIFA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA DE CAPIM EM LOTES INDIVIDUAIS (ATÉ 375 m²) EQUIVALENTE A 1.93 (UFM), NO VALOR DE R$ 249,16 (DUZENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS) CONFORME ESTABELECE A LEI MUNICIPAL DE Nº 1.591 DE 23 DE ABRIL DE 2020, ANEXO ÚNICO.

SEGUE ABAIXO RELAÇÃO DAS AUTUAÇÕES:

1. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 187/2022 - L: 04 DA Q: 037 – RES. ALTO DA BOA VISTA – TEREZA PIDGURNEI - MULTA (LEVE) 05 (CINCO) UFM – NÃO REINCIDENTE – FOTO Nº 2;

2. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 218/2022 - L: 08 DA Q: 006 – JD PORTAL DO SOL – ADILSON ANTONIO DA SILVA MULTA (LEVE) 05 (CINCO) UFM – NÃO REINCIDENTE – FOTO Nº 2;

3. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 228/2022 - L: 04 DA Q: 022 – JD PORTAL DO SOL – ALAN FERNANDO DOMINICI MULTA (LEVE) 05 (CINCO) UFM – NÃO REINCIDENTE – FOTO Nº 1;

4. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 229/2022 - L: 09 DA Q: 022 – JD PORTAL DO SOL – KESIA DE PINHO AMORIM MULTA (LEVE) 05 (CINCO) UFM – NÃO REINCIDENTE – FOTO Nº 4;

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO, EM, 26 DE MAIO DE 2022.

JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS

COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO

Secretaria Municipal de Fazenda

Coordenadoria de Fiscalização

AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 187/2022

ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA

MOMENTO DA LAVRATURA

PROGRAMA

MÊS/INÍCIO

MÊS/TÉRMINO

HORA

MINUTO

DIA

MÊS

ANO

"Mirassol Cidade Limpa"

05

12

15

23

05

2022

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA

101.132.012.5001

NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL

TEREZA PIDGURNEI

CPF/CNPJ

340.527.392-72

TIPO

RUA/AV

LOGRADOURO – NOME

PASCHOAL MOREIRA CABRAL

Nº

52

BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO.

RES. ALTO DA BOA VISTA

MUNICÍPIO

MIRASSOL D’OESTE

LOTE(S)

04

QUADRA

037

CEP

78.280-000

Descrição das Infrações

Após inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas, que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, que estão constantemente cobertos com matagal, depósito de lixos e outros;

Nos termos do artigo 1º, parágrafo único, e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município, e após vistoria in loco no imóvel mencionado FOTO 2, nós fiscais municipais, constatamos que se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, em estado de abandono e oferecendo riscos aos moradores vizinhos;

Considerando a fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em atendimento a legislação vigente; visando também, combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças em terrenos;

Ficam os responsáveis, proprietários e/ou adquirentes, autuados com prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cientes que o não cumprimento do prazo estipulado, implicará no lançamento da multa inicial (LEVE), abaixo discriminada, devendo os responsáveis manterem periodicamente limpos os imóveis, não sendo aceito simplesmente roçagem mecânica, ou somente herbicidas etc, uma vez que esses procedimentos não inibem completamente a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais;

Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelos responsáveis ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização.

Obs. Caso o imóvel já tenha sido limpo, pedimos por favor desconsiderar o presente auto de infração, e após o prazo concedido, e a realização de nova vistoria in-loco, constatando-se o cumprimento integral das exigências, o mesmo poderá ser arquivado.

Classificação das Infrações

Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016.

Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d"

Art. 26 incisos I,II,III e IV

1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas;

05 UFM.s - R$ 645,50

2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel;

10 UFM.s - R$ 1.291,00

3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel;

15 UFM.s - R$ 1.936,50

4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros;

20 UFM.s - R$ 2.582,00

DESCRIÇÃO DA MULTA

LEI OU DECRETO

ARTIGO(S)

INCISOS

ALINEA

%

BASE DE CÁLCULO

VALOR DA MULTA INICIAL

LEI Nº 1.360/2016

22 e 26 e/ou 25 § único

I

"a"

05 UFMs

R$ - 645,50

Enquadramento do fato gerador da Multa

1ª VISTORIA

3ª VISTORIA

Data: 03/05/2022. 11h: 29min ( X ) - Art. 24 § único

Data: ___ /___/2022. __h:__ ( ) - Art. 25 § único

Retorno

Retorno

Data: ___/05/2022. ___h:___min

Data: ___/ 05 /2022. ___h:___min

Total da Multa

( X ) Sem reincidência

( ) Com Reincidência

R$: 645,50 (Seiscentos e quarenta e cinco reais e cinqüenta centavos)

R$: 1.291,00 (Mil duzentos e noventa e um reais)

INTIMAÇÃO

Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote.

O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeitam-se em caso de reincidência multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei.

AMPLA DEFESA

Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração.

FISCAIS AUTUANTES

NOME

MATRICULA/PORTARIA

CARIMBO E ASSINATURA

JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS

Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018

CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA

Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016

Secretaria Municipal de Fazenda

Coordenadoria de Fiscalização

AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 218/2022

ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA

MOMENTO DA LAVRATURA

PROGRAMA

MÊS/INÍCIO

MÊS/TÉRMINO

HORA

MINUTO

DIA

MÊS

ANO

"Mirassol Cidade Limpa"

05

07

44

24

05

2022

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA

103.270.025.9001

NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL

ADILSON ANTONIO DA SILVA

CPF/CNPJ

130.198.698-46

TIPO

RUA/AV

LOGRADOURO – NOME

PADRE ANCHIETA

Nº

4.470

BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO.

JARDIM PORTAL DO SOL

MUNICÍPIO

MIRASSOL D’OESTE

LOTE(S)

08

QUADRA

006

CEP

78.280-000

Descrição das Infrações

Após inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas, que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, que estão constantemente cobertos com matagal, depósito de lixos e outros;

Nos termos do artigo 1º, parágrafo único, e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município, e após vistoria in loco no imóvel mencionado FOTO 2 dia 25/04/2022, nós fiscais municipais, constatamos que se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei.

Considerando a fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em atendimento a legislação vigente; visando também, combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças em terrenos, a fiscalização retornou ao imóvel dia 23/05/2022 constatando que ainda se encontra sujo;

Ficam os responsáveis, proprietários e/ou adquirentes, autuados com prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cientes que o não cumprimento do prazo estipulado, implicará no lançamento da multa inicial (LEVE), abaixo discriminada, devendo os responsáveis manterem periodicamente limpos os imóveis, não sendo aceito simplesmente roçagem mecânica, ou somente herbicidas etc, uma vez que esses procedimentos não inibem completamente a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais;

Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelos responsáveis ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização.

Obs. Caso o imóvel já tenha sido limpo, pedimos por favor desconsiderar o presente auto de infração, e após o prazo concedido, e a realização de nova vistoria in-loco, constatando-se o cumprimento integral das exigências, o mesmo poderá ser arquivado.

Classificação das Infrações

Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016.

Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d"

Art. 26 incisos I,II,III e IV

1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas;

05 UFM.s - R$ 645,50

2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel;

10 UFM.s - R$ 1.291,00

3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel;

15 UFM.s - R$ 1.936,50

4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros;

20 UFM.s - R$ 2.582,00

DESCRIÇÃO DA MULTA

LEI OU DECRETO

ARTIGO(S)

INCISOS

ALINEA

%

BASE DE CÁLCULO

VALOR DA MULTA INICIAL

LEI Nº 1.360/2016

22 e 26 e/ou 25 § único

I

"a"

05 UFMs

R$ - 645,50

Enquadramento do fato gerador da Multa

1ª VISTORIA

3ª VISTORIA

Data: 25/04/2022. 11h: 23 min ( X ) - Art. 24 § único

Data: ___ /___/2022. __h:__ ( ) - Art. 25 § único

Retorno

Retorno

Data: ___/05/2022. ___h:___min

Data: ___/ 05 /2022. ___h:___min

Total da Multa

( X ) Sem reincidência

( ) Com Reincidência

R$: 645,50 (Seiscentos e quarenta e cinco reais e cinqüenta centavos)

R$: 1.291,00 (Mil duzentos e noventa e um reais)

INTIMAÇÃO

Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote.

O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeitam-se em caso de reincidência multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei.

AMPLA DEFESA

Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração.

FISCAIS AUTUANTES

NOME

MATRICULA/PORTARIA

CARIMBO E ASSINATURA

JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS

Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018

CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA

Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016

Secretaria Municipal de Fazenda

Coordenadoria de Fiscalização

AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 228/2022

ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA

MOMENTO DA LAVRATURA

PROGRAMA

MÊS/INÍCIO

MÊS/TÉRMINO

HORA

MINUTO

DIA

MÊS

ANO

"Mirassol Cidade Limpa"

05

08

03

24

05

2022

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA

103.286.023.4001

NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL

ALAN FERNANDO DOMINICI

CPF/CNPJ

881.926.521-49

TIPO

RUA/AV

LOGRADOURO – NOME

JESULINO DE SOUZA COUTINHO

Nº

87

BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO.

JARDIM PORTAL DO SOL

MUNICÍPIO

MIRASSOL D’OESTE

LOTE(S)

04

QUADRA

022

CEP

78.280-000

Descrição das Infrações

Após inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas, que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, que estão constantemente cobertos com matagal, depósito de lixos e outros;

Nos termos do artigo 1º, parágrafo único, e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município, e após vistoria in loco no imóvel mencionado FOTO 1 dia 25/04/2022, nós fiscais municipais, constatamos que se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei.

Considerando a fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em atendimento a legislação vigente; visando também, combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças em terrenos, a fiscalização retornou ao imóvel dia 23/05/2022 constatando que ainda se encontra sujo;

Ficam os responsáveis, proprietários e/ou adquirentes, autuados com prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cientes que o não cumprimento do prazo estipulado, implicará no lançamento da multa inicial (LEVE), abaixo discriminada, devendo os responsáveis manterem periodicamente limpos os imóveis, não sendo aceito simplesmente roçagem mecânica, ou somente herbicidas etc, uma vez que esses procedimentos não inibem completamente a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais;

Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelos responsáveis ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização.

Obs. Caso o imóvel já tenha sido limpo, pedimos por favor desconsiderar o presente auto de infração, e após o prazo concedido, e a realização de nova vistoria in-loco, constatando-se o cumprimento integral das exigências, o mesmo poderá ser arquivado.

Classificação das Infrações

Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016.

Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d"

Art. 26 incisos I,II,III e IV

1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas;

05 UFM.s - R$ 645,50

2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel;

10 UFM.s - R$ 1.291,00

3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel;

15 UFM.s - R$ 1.936,50

4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros;

20 UFM.s - R$ 2.582,00

DESCRIÇÃO DA MULTA

LEI OU DECRETO

ARTIGO(S)

INCISOS

ALINEA

%

BASE DE CÁLCULO

VALOR DA MULTA INICIAL

LEI Nº 1.360/2016

22 e 26 e/ou 25 § único

I

"a"

05 UFMs

R$ - 645,50

Enquadramento do fato gerador da Multa

1ª VISTORIA

3ª VISTORIA

Data: 25/04/2022. 09h: 11 min ( X ) - Art. 24 § único

Data: ___ /___/2022. __h:__ ( ) - Art. 25 § único

Retorno

Retorno

Data: ___/05/2022. ___h:___min

Data: ___/ 05 /2022. ___h:___min

Total da Multa

( X ) Sem reincidência

( ) Com Reincidência

R$: 645,50 (Seiscentos e quarenta e cinco reais e cinqüenta centavos)

R$: 1.291,00 (Mil duzentos e noventa e um reais)

INTIMAÇÃO

Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote.

O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeitam-se em caso de reincidência multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei.

AMPLA DEFESA

Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração.

FISCAIS AUTUANTES

NOME

MATRICULA/PORTARIA

CARIMBO E ASSINATURA

JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS

Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018

CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA

Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016

Secretaria Municipal de Fazenda

Coordenadoria de Fiscalização

AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 229/2022

ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA

MOMENTO DA LAVRATURA

PROGRAMA

MÊS/INÍCIO

MÊS/TÉRMINO

HORA

MINUTO

DIA

MÊS

ANO

"Mirassol Cidade Limpa"

05

08

05

24

05

2022

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA

103.286.029.4001

NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL

KEZIA DE PINHO AMORIM

CPF/CNPJ

001.548.381-95

TIPO

RUA/AV

LOGRADOURO – NOME

JESULINO DE SOUZA COUTINHO

Nº

27

BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO.

JARDIM PORTAL DO SOL

MUNICÍPIO

MIRASSOL D’OESTE

LOTE(S)

09

QUADRA

022

CEP

78.280-000

Descrição das Infrações

Após inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas, que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, que estão constantemente cobertos com matagal, depósito de lixos e outros;

Nos termos do artigo 1º, parágrafo único, e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município, e após vistoria in loco no imóvel mencionado FOTO 4 dia 25/04/2022, nós fiscais municipais, constatamos que se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei.

Considerando a fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em atendimento a legislação vigente; visando também, combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças em terrenos, a fiscalização retornou ao imóvel dia 23/05/2022 constatando que ainda se encontra sujo;

Ficam os responsáveis, proprietários e/ou adquirentes, autuados com prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cientes que o não cumprimento do prazo estipulado, implicará no lançamento da multa inicial (LEVE), abaixo discriminada, devendo os responsáveis manterem periodicamente limpos os imóveis, não sendo aceito simplesmente roçagem mecânica, ou somente herbicidas etc, uma vez que esses procedimentos não inibem completamente a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais;

Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelos responsáveis ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização.

Obs. Caso o imóvel já tenha sido limpo, pedimos por favor desconsiderar o presente auto de infração, e após o prazo concedido, e a realização de nova vistoria in-loco, constatando-se o cumprimento integral das exigências, o mesmo poderá ser arquivado.

Classificação das Infrações

Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016.

Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d"

Art. 26 incisos I,II,III e IV

1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas;

05 UFM.s - R$ 645,50

2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel;

10 UFM.s - R$ 1.291,00

3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel;

15 UFM.s - R$ 1.936,50

4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros;

20 UFM.s - R$ 2.582,00

DESCRIÇÃO DA MULTA

LEI OU DECRETO

ARTIGO(S)

INCISOS

ALINEA

%

BASE DE CÁLCULO

VALOR DA MULTA INICIAL

LEI Nº 1.360/2016

22 e 26 e/ou 25 § único

I

"a"

05 UFMs

R$ - 645,50

Enquadramento do fato gerador da Multa

1ª VISTORIA

3ª VISTORIA

Data: 25/04/2022. 09h: 14 min ( X ) - Art. 24 § único

Data: ___ /___/2022. __h:__ ( ) - Art. 25 § único

Retorno

Retorno

Data: ___/05/2022. ___h:___min

Data: ___/ 05 /2022. ___h:___min

Total da Multa

( X ) Sem reincidência

( ) Com Reincidência

R$: 645,50 (Seiscentos e quarenta e cinco reais e cinqüenta centavos)

R$: 1.291,00 (Mil duzentos e noventa e um reais)

INTIMAÇÃO

Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote.

O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeitam-se em caso de reincidência multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei.

AMPLA DEFESA

Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração.

FISCAIS AUTUANTES

NOME

MATRICULA/PORTARIA

CARIMBO E ASSINATURA

JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS

Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018

CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA

Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016