LEI COMPLEMENTAR Nº 814/2022

DE 23 DE MAIO DE 2.022

“AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E A DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DE MATO GROSSO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º: Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação do imóvel localizado na Avenida Padre Francisco Jentel, S/Nº, Zona Portuária, medindo 245,68 m², antigo Centro do extinto Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI.

Art. 2º: Fica autorizada a demolição do prédio público citado no artigo 1º, e o material proveniente da demolição que se refere a presente Lei será, preferencialmente, utilizado em obras públicas e aterros em imóveis públicos.

Art. 3°: As eventuais despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão à conta de dotação própria do orçamento municipal.

Art. 4°: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Terezinha-MT, 23 de maio de 2022.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL