“CRIA GRATIFICAÇÃO AO COORDENADOR(A) MUNICIPAL DE IMUNIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, do Estado de Mato Grosso, CLAUDINEI SINGOLANO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1º - Fica por intermédio da presente Lei instituída gratificação ao servidor público designado para o exercício da Coordenação Municipal de Imunização do Município de Alto Garças/MT.

Art. 2º - A verba de que trata esta Lei será paga mensalmente aos profissionais em efetivo exercício nas atividades mencionadas no artigo anterior.

Art. 3º - O valor pago a título de gratificação será de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Art. 4° - A gratificação de que trata esta Lei possui natureza indenizatória, não integra a remuneração do servidor, possui caráter excepcional e somente é devida mediante efetivo exercício da função.

Art. 5° - A gratificação instituída por esta Lei não será:

I – incorporada ao vencimento, remuneração ou provento;

II – acumulável com outras de espécie semelhante;

III – concedida a servidor no período de licença, afastamentos legais,

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 7º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, EM ALTO GARÇAS – MT, em 26 de Maio de 2022.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal