Dispõe sobre a concessão de função gratificada a servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO no uso de suas atribuições legais e:

- CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentar a situação funcional do Profissional da Educação Básica em função de chefia,

- CONSIDERANDO as disposições contidas no Estatuto do Servidor, Lei nº 128/1990 de 13 de julho de 1990 e o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Profissionais da Educação Básica, Lei Complementar nº 32/2013 de 31 de dezembro de 2013;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder função gratificada as servidoras Edna Cristiane Marcolini Franco CPF 020 572 561 - 97 e Andressa Aparecida da Luz CPF 041 402 951 – 80, que exercem a função de Secretárias das Escolas Municipais.

Art. 2º - As servidoras acima citadas terão como retribuição pecuniária básica ao salário de 40 (quarenta) horas semanais do nível e classe a que pertencem, dentro do quadro de profissionais da Educação de Terra Nova do Norte, mais a Função Gratificada de 50%, conforme Lei Complementar nº 32/2013.

Art. 3º - O exercício de função gratificada só assegurará direitos ao servidor durante o período em que estiver exercendo o cargo ou a função.

Parágrafo único: afastando-se do cargo ou da função gratificada, o servidor perderá a respectiva remuneração.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Terra Nova do Norte/MT, 26 de maio de 2022

REGINALDO MARCOLAN

Secretário Municipal de Educação

Portaria 03/2021