“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor de TEOFILO SOARES DA SILVAem decorrência do falecimento da servidora Srª ADONAR MIZABEL DA SILVA”

O Gestor do Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, combinado com Art. 7º, inciso I; 29 § 1º; Art. 31, inciso I e art. 33 §1º, inciso “v” alínea “c” item “6” da Lei Municipal n.º 1.606/2014, que rege sobre a Reestruturação da Previdência Municipal de Chapada dos Guimarães, com redação dada pela Lei nº 1.887/2021, de adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV em razão das alterações promovidas no sistema previdenciário pela Emenda Constitucional n.º 103/2019.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento da SRª. ADONAR MIZABEL DA SILVA, brasileira, portadora da cédula de identidade nº 566873 e do CPF n.º 363.002.841-15, aposentada pelo PREVI-SERV no cargo de AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS, Classe “D”, Nível “02”, o equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor de aposentadoria, pago em cota única em favor do cônjuge sobrevivente, SR. TEÓFILO SOARES DA SILVA, viúvo, portador da cédula de identidade nº. 0990351-8 SESP-MT e do CPF nº. 207.110.261-49 conforme processo administrativo do PREVI-SERV sob n.º 2022.07.00012P, a partir de 06/04/2022, data do óbito da segurada.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 06 de abril de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Chapada dos Guimarães-MT, 26 de maio de 2022.

MARCOS SOARES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal