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Pref. Colíder

Autoria: Poder Executivo

SÚMULA: ALTERA O ART 2º DA LEI MUNICIPAL 3.039/2019 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DA CASA DA SOPA, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.208/22, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. O art. 2º, da Lei Municipal nº 3.039/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2° - A despesa de que trata esta Lei, será suportada pela dotação orçamentária constante na legislação orçamentária do Município.”

Art. 2º. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.208/2022, de 08 de fevereiro de 2022, na sua integralidade.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 26 DE MAIO DE 2.022.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal