LEI Nº 917, DE 25 DE MAIO DE 2022

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, com fulcro na legislação vigente, os bens móveis diversos, veículos, máquinas, sucateados e sucatas de propriedade do Município.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, à título de relevante interesse público, os bens móveis diversos, veículos, máquinas, sucateados e sucatas, de propriedade do município, em função de se encontrarem no estado e em condições antieconômicos para manutenção e utilização, inservíveis ou irrecuperáveis.

§ 1º A relação dos bens loteados e autorizados para alienação consta do Anexo I da presente Lei.

§ 2º Face ao relevante interesse público, excepcionalmente, se algum bem loteado não alcançar o preço da avaliação para venda, poderá ser repassado ao final do leilão, com um desconto entre 10% e 30%, percentual a ser decidido pela Comissão de Leilão e/ou autoridade responsável.

§ 3º Os recursos financeiros obtidos com o resultado do leilão, serão aplicados de acordo com a legislação orçamentária do município.

Art. 2º A alienação de que trata esta Lei será feita através da modalidade de público leilão, e será conduzido, obrigatoriamente, por Leiloeiro Público Oficial devidamente habilitado e matriculado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único. O Leiloeiro receberá somente do arrematante do leilão a comissão que for arbitrada, devendo ficar a Administração Pública Municipal isenta de qualquer pagamento ou de reembolsar despesas de qualquer espécie.

Art. 3º Os procedimentos inerentes ao leilão e que competem a administração pública municipal, deverão ser gerenciados pela Comissão Permanente de Licitação, ou por uma Comissão Especial específica a ser criada para o objetivo fim.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 25 de maio de 2022.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal

ANEXO I

RELAÇÃO DE BENS DISPONIBILIZADOS PARA LEILÃO, AVALIADOS

E QUE SERÃO VENDIDOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM:

Lote 01 – SUCATAS E SUCATEADOS - Avaliação R$ 700,00

- itens escolares, copa-cozinha, e informática como: mesinhas, cadeiras em madeira e estofadas, arquivos, bebedouro, fogões indl., balança, CPUs, monitores, teclados, etc.

Lote 02 – SUCATEADOS - REAPROVEITÁVEIS - Avaliação R$ 700,00

- Aproximadamente 4.000 telhas de cerâmica.

Lote 03 – SUCATAS DE FERRAGENS - Avaliação R$ 1.000,00

- estrutura metálica de cobertura e telhas, amassadas e retorcidas por vendaval.

Lote 04 – SUCATAS E SUCATEADOS - Avaliação R$ 1.500,00

- Aproximadamente 24 aparelhos de ar-condicionado split, e 20 vaporizadores de ar, diversas marcas e potências.

Lote 05 – SUCATAS E SUCATEADOS - Avaliação R$ 1.500,00

- itens de luminárias de iluminação pública, alumínio e ferro;

- arames de cerca enferrujados, portões e janelas metálicos, ferragens em geral;

- peça de fabricar blocos tipo prensa, peças mecânicas usadas/recortadas, motores parciais.

Lote 06 – SUCATAS E SUCATEADOS - chassis recortados - Avaliação R$ 2.700,00

- 01 carcaça de Chevrolet S-10, ambulância, sem motor, identificação NJN-2827, cor azul.

Lote 07 – SUCATEADO/REAPROVEITÁVEL - Avaliação R$ 2.000,00

- 01 Caixa d´água tipo taça, cor amarelo/branco/verde, boca aberta, sem identificação.

Lote 08 – SUCATEADO/REAPROVEITÁVEL - Avaliação R$ 2.500,00

- 01 Caixa d´água tipo taça, cor amarelo/branco/verde, sem identificação.

Lote 09 – SUCATEADO/REAPROVEITÁVEL - Avaliação R$ 3.000,00

- 01 Caixa d´água tipo convencional, cor branco/prata, sem identificação.

Lote 10 – SUCATEADO/REAPROVEITÁVEL - Avaliação R$ 3.000,00

- 01 Tanque d´água para caminhão, aprox. 14.000 litros, cano azul, identificação “posso parar”.

Lote 11 – SUCATEADO/REAPROVEITÁVEL - Avaliação R$ 2.000,00

- 01 Tanque d´água para caminhão, aprox. 12.000 litros, cano preto, sem identificação.

Lote 12 – SUCATEADO/REAPROVEITÁVEL - Avaliação R$ 3.000,00

- 01 Tanque de combustível para caminhão, aprox. 15.000 litros, sem identificação.

Lote 13 – SUCATEADO/REAPROVEITÁVEL - Avaliação R$ 1.500,00

- 01 baú de caminhão para caminhão toco/pequeno, em alumínio.

Lote 14 – 01 Motocicleta Honda XLR 125, ano 2002, placa JZP-9829, chassis 9C2JD17102R017574, cor azul, parada. Avaliação R$ 1.200,00.

Lote 15 – 01 Escavadeira New Holland, PC, E-175-D, ano 2008, cor amarela, identificação N8DA16343, necessitando reparos/consertos diversos, parada. Avaliação R$ 130.000,00.

AVALIAÇÃO TOTAL DE 15 LOTES PARA LEILÃO..................R$ 156.300,00

(importa a presente avaliação de 15 lotes para leilão em cento e cinquenta e seis mil e trezentos reais).

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 25 de maio de 2022.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal