LEI Nº 919, DE 25 DE MAIO DE 2022

Autor: Poder Executivo

Cria verba de natureza indenizatória para os profissionais de enfermagem que realizam remoção de pacientes em urgência ou emergência para outros municípios, e cria o plantão em regime de sobreaviso com seu respectivo adicional, e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a verba indenizatória para remoção de pacientes graves, destinada a profissionais enfermeiros e técnicos de enfermagem, pertencentes ao quadro de servidores do município de Cláudia, no acompanhamento de pacientes para outros municípios.

§ 1º A verba indenizatória de que trata o caput deste artigo será paga aos profissionais acima citados, todos devidamente qualificados, em acompanhamento de pacientes em estado grave, na seguinte forma:

I - Por viagem com a quilometragem de até 200 km:

a) Enfermeiros - R$ 75,00 (setenta e cinco reais);

b) Técnicos de Enfermagem – R$ 75,00 (setenta e cinco reais);

II - Por viagem com a quilometragem de 200 km até 350 km:

a) Enfermeiros - R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais);

b) Técnicos de Enfermagem – R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais);

III - Por viagem com a quilometragem acima de 350 km:

a) Enfermeiros - R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);

b) Técnicos de Enfermagem – R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);

§ 2ºPara efeitos de contagem da quilometragem percorrida, considera-se apenas o percurso de ida.

§ 3º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde, visando atender a presente Lei, a elaboração de escala de prontidão da equipe de enfermagem.

§ 4º O pagamento da verba indenizatória de que trata o caput deste artigo exclui o pagamento de diárias.

§ 5º O profissional enfermeiro responde, tecnicamente, pelo paciente e pela equipe de enfermagem, durante todo o translado, nos termos das normas de regência, e deve registrar em livro próprio as intercorrências, além de emitir relatório final para a Secretaria Municipal de Saúde.

§ 6º A verba indenizatória de que trata o caput deste artigo poderá, a critério e possibilidade orçamentária da Administração, ser atualizada em percentual não superior a Revisão Geral Anual (RGA).

Art. 2º Os pagamentos decorrentes dos serviços prestados pelos profissionais de que trata o artigo 1º desta Lei, que pertencerem ao quadro de servidores deste Município, serão efetuados em folha de pagamento, e pagos com o elemento de despesa 94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas.

Art. 3º Os valores pagos com base no disposto nesta lei não integrarão os vencimentos dos servidores para efeito de cálculos de adicionais ou vantagens de qualquer natureza, do 13º (décimo terceiro) salário.

Art. 4ºFica instituído o plantão de sobreaviso aos enfermeiros e técnicos de enfermagem lotados na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 5º Para fins da presente lei, fica estabelecido o seguinte conceito para o sobreaviso: período em que o servidor permanece em sua residência a disposição da Administração, fora do horário normal de expediente, para ser convocado ao serviço quando necessário.

§ 1º Quando o servidor em escala de sobreaviso for chamado ao trabalho, deverá apresentar-se no local de trabalho ou outro local determinado, no prazo máximo de 15 (quinze) minutos após a comunicação.

§ 2º Poderá também o servidor estar à disposição em outro local dentro do perímetro urbano do Município, desde que o local seja de fácil acesso e garanta a comunicação efetiva e instantânea entre ele e a Administração.

§ 3º O servidor que estiver de sobreaviso tem a obrigação de permanecer à disposição da Secretaria Municipal de Saúde, em jornada preestabelecida, aguardando o seu chamado, não podendo afastar-se a ponto de ficar inalcançável ou incomunicável, nem praticar outras atividades que o impeçam de responder quando solicitado ou que possam retardar o seu comparecimento.

§ 4º O servidor deverá cumprir integralmente a jornada diária de trabalho a que estiver sujeito em razão do cargo de provimento efetivo que ocupa, ou contrato de trabalho, independentemente da prestação dos serviços de sobreaviso.

§ 5º Fica vedada a coincidência do Regime de sobreaviso com a escala regular de trabalho ou com a realização de plantão presencial emergencial.

§ 6º Quando houver o chamado para o serviço, as horas efetivamente trabalhadas serão pagas como horas extraordinárias, na forma do disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei Complementar nº 012, de 11 de dezembro de 2013.

Art. 6º Pelos plantões realizados em regime de sobreaviso das 17:00hs às 07:00hs do dia seguinte, o adicional será no valor de:

I - Enfermeiros: R$ 100,00 (cem reais)

II - Técnicos de enfermagem: R$ 50,00 (cinquenta reais)

Art. 7º O regime de sobreaviso será organizado pela autoridade competente da repartição em escalas de revezamento mensais, observado o sistema de rodízio.

I - O(a) Secretário(a) Municipal de Saúde, ou quem este indicar, estabelecerá até o último dia útil de cada mês, a escala de sobreaviso dos servidores para o mês seguinte.

II - Nos casos de urgência/emergência ou de necessidade do serviço público, poderá o(a) Secretário(a) Municipal de Saúde alterar a escala de plantão de sobreaviso, devendo comunicar as alterações realizadas.

Art. 8º É permitida a troca de plantão de sobreaviso, desde que seja por meio de permuta e que os interessados apresentem requerimento à Chefia Imediata, devidamente justificado, com antecedência mínima de 01 (um) plantão, ficando a cargo da Administração, o deferimento ou não da permuta, observado o interesse público.

I - Somente poderão ser realizadas trocas de plantão de sobreaviso com servidores que não tenham sido convocados para o trabalho durante plantão de sobreaviso nas últimas 24 (vinte e quatro) horas.

II - A troca de plantão de sobreaviso não poderá acarretar o cumprimento de sobreaviso de mais de 24 (vinte e quatro) horas seguidas.

Art. 9º O servidor escalado para o regime de sobreaviso que não atender à convocação de prestação de serviço não fará jus ao pagamento correspondente àquela escala e ser-lhe-á aplicada uma das penalidades previstas de acordo com a gravidade e os prejuízos causados, independentemente do motivo, mediante processo administrativo disciplinar.

Art. 10. Fica autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais e fiscais para o fiel cumprimento da presente lei.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 25 de maio de 2022.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal