LEI Nº 920, DE 25 DE MAIO DE 2022
27 de Maio de 2022
LEI Nº 920, DE 25 DE MAIO DE 2022
Autor: Poder Executivo
Autoriza o poder executivo a repassar o valor correspondente ao saldo remanescente do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ - aos servidores que atuaram no programa, e dá outras providências.
O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar o valor do saldo remanescente do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ - diretamente aos servidores que atuaram no Programa, referente aos repasses realizados pelo Governo Federal de janeiro a agosto do ano de 2020, conforme estabelecido no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. O incentivo que trata o caput deste artigo está vinculado ao Programa do Governo Federal de Política Nacional de Atenção Básica.
Art. 2º O incentivo a que se refere o art. 1º totaliza o valor de R$ 117.750,00 (cento e dezessete mil setecentos e cinquenta reais), e será concedido em parcela única em até 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação desta lei, rateado conforme a descrição contida no Anexo I.
Art. 3º O valor do incentivo pago com base nesta Lei, não se incorporará à remuneração dos Servidores contemplados, e nem poderá ser utilizado como base de cálculo de quaisquer parcelas.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessárias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO,
Em 25 de maio de 2022.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal
ANEXO I
Lei nº 920/2022
DESCRIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS E RESPECTIVOS VALORES
| NOME | MATRÍCULA | CARGO | VALOR TOTAL A RECEBER |
| Francieli Vareschini | 2278 | Enfermeiro(a) | R$ 6.728,57 |
| Geisla Ribeiro da Silva | 2440 | Enfermeiro(a) | R$ 6.728,57 |
| Marileide de Lourdes Zandarin Villela | 1161 | Enfermeiro(a) | R$ 6.728,57 |
| Solange Antunes de Souza | 1151 | Enfermeiro(a) | R$ 6.728,57 |
| Silvia Mariza Togo Albertini | 1863 | Médico(a) | R$ 2.930,18 |
| Tito Hiromi Kakizazi | 1875 | Médico(a) | R$ 2.930,18 |
| Ernani Uemura Barbosa | 2298 | Dentista | R$ 2.930,18 |
| Ângela Ramos Pereira | 1887 | Enfermeiro(a) | R$ 2.930,18 |
| Ambrosia Duarte | 1133 | Técnico(a) Enfermagem | R$ 2.930,18 |
| Áurea Manardo de Oliveira | 442 | Técnico(a) Enfermagem | R$ 2.930,18 |
| Dirlene Cardoso Lima | 2433 | Técnico(a) Enfermagem | R$ 2.930,18 |
| Inês de Fatima da Silva Frescura | 2442 | Técnico(a) Enfermagem | R$ 2.930,18 |
| Jeovana Maria dos Santos | 2118 | Técnico(a) Enfermagem | R$ 2.930,18 |
| Lídia de Fatima Moraes de Vargas | 75 | Técnico(a) Enfermagem | R$ 2.930,18 |
| Luzia Aparecida de Sousa da Silva | 2293 | Técnico(a) Enfermagem | R$ 2.930,18 |
| Cristiana Berta Hartmann | 2357 | Técnico(a) Enfermagem | R$ 2.930,18 |
| Paulinho Correa | 1878 | Técnico(a) Enfermagem | R$ 2.930,18 |
| Cleonice dos Santos Sperandio | 32 | Recepcionista | R$ 2.930,18 |
| Dalva Nira Felix | 2285 | Recepcionista | R$ 2.930,18 |
| Maria Inez de Lima | 1188 | Zelador(a) | R$ 2.930,18 |
| Susana Barboza da Silva | 2299 | Zelador(a) | R$ 2.930,18 |
| Maristela Grigoletto | 1589 | Auxiliar Saúde Bucal | R$ 2.930,18 |
| Patrícia Henrique de Oliveira | 2356 | Auxiliar Saúde Bucal | R$ 2.930,18 |
| Celma Franco dos Santos | 1453 | Agente Comunitário Saúde | R$ 2.930,18 |
| Celia Regina Toninatto Antoniazzi | 2429 | Agente Comunitário Saúde | R$ 2.930,18 |
| Derli Haubert | 2126 | Agente Comunitário Saúde | R$ 2.930,18 |
| Doris Harmel da Silva | 2131 | Agente Comunitário de Saúde | R$ 2.930,18 |
| Edna Alves Caldeira | 1446 | Agente Comunitário de Saúde | R$ 2.930,18 |
| Elisangela da Silva Cabrerizo | 2411 | Agente Comunitário de Saúde | R$ 2.930,18 |
| Gislaine Oliveira Pereira Moesch | 2133 | Agente Comunitário de Saúde | R$ 2.930,18 |
| Izolete Santina Jungues | 1641 | Agente Comunitário de Saúde | R$ 2.930,18 |
| Luciene Almeida Pinheiro Alcantara | 2435 | Agente Comunitário de Saúde | R$ 2.930,18 |
| Marcia Segato Marins Pelentier | 1413 | Agente Comunitário de Saúde | R$ 2.930,18 |
| Silvana de Araújo Santos | 2134 | Agente Comunitário de Saúde | R$ 2.930,18 |
| Tatiane Ferreira Santos Martins | 2127 | Agente Comunitário de Saúde | R$ 2.930,18 |