LEI Nº 921, DE 25 DE MAIO DE 2022

Autor: Poder Executivo

Regulamenta o art. 5º, da Lei Complementar nº 062/2018, que institui a Verba Indenizatória para despesas de viagens de servidores motoristas de ambulância em deslocamentos de remoção e transporte de pacientes, e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei regulamenta operacionalmente o art. 5º, da Lei Complementar nº 062, de 14 de dezembro de 2018, que institui a Verba Indenizatória - VI para despesas de deslocamento de motoristas de ambulância em remoção e transporte de pacientes para outros municípios.

Parágrafo único. A Verba Indenizatória de que trata o caput deste artigo poderá ser concedida:

I - Aos motoristas do quadro de servidores efetivos do Município e aos regularmente contratados temporariamente, mediante portaria subscrita pelo(a) titular da Secretaria Municipal de Saúde; e

II - Ao prestador final do serviço específico de motorista de ambulância de forma terceirizada, no caso de contratação de entidade empresarial ou cooperativa de trabalhadores.

Art. 2º A Verba Indenizatória aqui regulamentada destina-se a indenizar as despesas de alimentação e outras pequenas despesas pessoais havidas no pleno exercício do cargo e/ou função de motorista de ambulância, quando não houver necessidade de pernoite.

Parágrafo único. Para as viagens em que houver necessidade de pernoite, esta despesa deverá ser indenizada por meio de adiantamento ou reembolso, obedecidas as condições e preceitos da legislação de regência.

Art. 3º A verba indenizatória somente será concedida aos profissionais acima citados, devidamente qualificados para o serviço de transferência ou transporte de pacientes da unidade de saúde local, ou outro ponto do município de Cláudia, para unidades de saúde de outros municípios.

Art. 4º Fica estipulado o valor da Verba Indenizatória - VI, regulamentada por esta Lei, em R$ 1.000,00 (mil reais), que será lançado mensalmente na folha de pagamento dos motoristas de ambulância pertencentes ao quadro de servidores do Município, contabilizado no elemento de despesa 94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas, ou transferido à entidade empresarial ou cooperativa de trabalhadores para repasse ao prestador final do serviço específico de motorista de ambulância no caso do inciso II, parágrafo único, do art. 1º.

Parágrafo único. A critério da Administração e condições orçamentárias e financeiras do Município, o valor da VI fixado no caput do artigo poderá ser corrigido por percentual não superior ao da Revisão Geral Anual - RGA, concedido aos servidores públicos de Cláudia.

Art. 5º Para atender a presente Leicaberá à Secretaria Municipal de Saúde a elaboração e supervisão da escala de viagem e prontidão da equipe de motoristas de ambulância.

Parágrafo único. Somente terá direito a Verba Indenizatória o(a) motorista de ambulância que estiver na escala de viagem e/ou prontidão do mês de referência, excluindo-se da percepção da vantagem os que estiverem em gozo de férias ou afastados por outros motivos.

Art. 6º O pagamento da verba indenizatória de que trata esta Lei exclui o pagamento de diárias.

Art. 7º Os valores pagos com base no disposto nesta lei não integrarão os vencimentos dos servidores para efeito de cálculos de adicionais ou vantagens de qualquer natureza, inclusive férias, terço de férias e 13º (décimo terceiro) salário.

Art. 8º Fica autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais e fiscais para o fiel cumprimento da presente lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 25 de maio de 2022.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal