LEI Nº 922, DE 25 DE MAIO DE 2022

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá Outras Providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 44.600,00 (quarenta e quatro mil e seiscentos reais), nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de dotações e fontes de recursos não consignadas no orçamento vigente:

Órgão: 06 SECRETARIA DE SAÚDE

Unidade: 002 Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 Saúde

Subfunção: 302 Assistência Hospitalar Ambulatorial

Programa: 0019 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE DA SAÚDE

Projeto/Atividade: 2028 Manut. de Atividades de Média e Alta Complexidade

Natureza de Despesa:

33.90.48 – Outros Auxílio Financeiro Pessoa Física ...............R$ 9.600,00

Fonte de Recurso:

1.500.10200000 - Recursos não Vinculados de Impostos.........R$ 9.600,00

Natureza de Despesa:

33.90.93 – Indenização e Restituição ...................................R$ 35.000,00

Fonte de Recurso:

1.500.10200000 - Recursos não Vinculados de Impostos.......R$ 35.000,00

TOTAL GERAL.......................................................................R$ 44.600,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Art. 1º, serão utilizados os recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Dotações em conformidade do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64.

Órgão: 06 SECRETARIA DE SAÚDE

Unidade: 002 Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 0020 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Programa Proj/Ativ: 2031 - Manut. de Atividades da Vigilância Epidemiológica

Natureza de Despesa:

(350) 44.90.51.0000 – Obras e Instalações...............................R$ 9.600,00

Fonte de Recurso:

1.500.102000 - Recursos não Vinculados de Impostos.............R$ 9.600,00

Subfunção: 302- Assistência Hospitalar e Ambulatória

Programa: 0019 – MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE DA SAÚDE

Proj/Ativ: 1029 – CONSTRUÇÃO/AMP/REF/EQUIP – UNID ESPELIALIZADO SAÚDE

Natureza de Despesa:

(300) 44.90.51.0000 – Obras e Instalações...............................R$ 8.000,00

Fonte de Recurso:

1.500.102.000 - Recursos não Vinculados de Impostos............R$ 8.000,00

Subfunção: 302- Assistência Hospitalar e Ambulatória

Programa: 0019 – MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE DA SAÚDE

Proj/Ativ: 1028 – MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

(304) 33.90.14.0000 – Diárias................................................R$ 15.000,00

Fonte de Recurso:

1.500.102.000 – Recurso não Vinculado de Impostos ............R$ 15.000,00

Subfunção: 305- Vigilância epidemiológica

Programa: 0020 – VIGILÂNCIA E SAÚDE

Proj/Ativ: 2031 – MANUT. ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA

(350) 44.90.51.0000 – Obras e Instalações.............................R$ 12.000,00

Fonte de Recurso:

1.500.102 - Recursos não Vinculados de Impostos................R$ 12.000,00

TOTAL GERAL.......................................................................R$ 44.600,00

Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários nos créditos abertos no art. 1º, nos termos do § 1º, inciso I e III, do art. 43, da Lei federal 4.320/64.

Parágrafo único. O reforço de dotações mencionado no caput quando se tratar de anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso III, do art. 43, da Lei federal nº 4.320/64, observará ao limite estabelecido no art. 1º da Lei Municipal 891/2021.

Art. 4º Fica igualmente autorizada a atualização na Lei Municipal nº 884/2021 – PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 890/2021 - LDO 2022 e Lei Municipal nº 900/2021 - LOA 2022, das alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 25 de maio de 2022.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal