LEI Nº 923, DE 25 DE MAIO DE 2022

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por anulação no orçamento vigente e dá Outras Providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 62.300,00 (sessenta e dois mil e trezentos reais), nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de dotações e fontes de recursos não consignadas no orçamento vigente:

Órgão: 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade: 005 Departamento de Cultura

Função: 13 Cultura

Subfunção: 392 Difusão Cultura

Programa: 0002 Gestão Governamental Eficaz e Transparente

Projeto/Atividade: 2019 Manut. Das Atividades do Departamento de Cultura

Natureza de Despesa:

339031 – Premiações Culturais...............................................R$ 62.300,00

Fonte de Recurso 1.500.000

TOTAL GERAL........................................................................R$ 62.300,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Art. 1º, serão utilizados os recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Dotações em conformidade do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64.

Órgão: 005 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade: 005 Departamento de Cultura

Função: 13 Cultura

Subfunção: 392 Difusão Cultura

Programa: 0014 Incentivo a Cultura

Projeto/Atividade: 1018 Construção e Equipar Museu Municipal

Natureza de Despesa: 449051

Fonte de Recurso 1.701.000

TOTAL GERAL.......................................................................R$ 62.300,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários nos créditos abertos no art. 1º, nos termos do § 1º, inciso I e III, do art. 43, da Lei federal 4.320/64.

Parágrafo único. O reforço de dotações mencionado no caput quando se tratar de anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso III, do art. 43 da Lei federal nº 4.320/64 observará ao limite estabelecido no art. 1º da Lei Municipal 891/2021.

Art. 4º Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 884/2021 – PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 890/2021 - LDO 2022 e Lei Municipal nº 900/2021 - LOA 2022, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 25 de maio de 2022.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal