LEI COMPLEMENTAR Nº 092, DE 25 DE MAIO DE 2022

Autor: Poder Executivo

Altera redação do art. 67, da Lei Complementar nº 012/2013 Estatuto dos Servidores e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o art. 67, da Lei Complementar nº 012, de 11 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 67. O regime de dedicação integral poderá ser aplicado aos servidores efetivos e contratados, remunerados com concessão de funções gratificadas, ou outras concessões retributivas, nos moldes da lei que as instituir”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 25 de maio de 2022.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal