Dispõe sobre a alteração do Artigo 3º da Lei Municipal nº 902/2015 e dá outras providências.

O Sr. Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica alterado Artigo 3º da Lei Municipal nº 902/2015, que passa a vigorar com o seguinte texto:

Artigo 3° - Os valores pagos a título de indenização será de:

a) R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para Prefeito;

b) R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para Vice-Prefeito.

Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições ao contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência – MT., 23 de dezembro de 2015.

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal