“Dispõe sobre a cancelamento de concurso público aberto pelo Edital de Concurso Púbico nº 001/2020 e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JANGADA, usando das atribuições que lhe confere em Lei e;

CONSIDERANDO o limite de gasto com pessoal no último quadrimestre de 2020, acima do percentual permitido de 54% (cinquenta e quatro por cento), havendo durante todo o ano de 2021 um grande esforço para a redução, ocorrendo uma diminuição dentro do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, que ainda exige muita cautela e cuidado;

CONSIDERANDO que naquela oportunidade (2020 e parte de 2021) também foi recomendado pelas autoridades, inclusive o Ministério Público a suspensão do concurso em função da crescente Pandemia e impedimentos de aglomerações;

CONSIDERANDO que as medidas foram enérgicas e que exigiu um grande esforço por parte da administração pública, sob pena de sofrer sanções do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO que recentemente foi concedido um avanço parcial no Piso Nacional dos Profissionais da Educação, bem como houve o crescimento vegetativo da folha em função dos direitos adquiridos dos servidores (PCCS), exigindo um estudo muito apurado do impacto orçamentário para um concurso;

CONSIDERANDO o grande lapso temporal da publicação do edital, decorrente do período pandêmico, e considerando as mudanças drásticas no cenário econômico, qual requer um estudo minucioso do impacto financeiro nos cofres da Administração Municipal para a realização de um concurso público;

CONSIDERANDO que a situação foi amplamente dialogada com o digno Promotor de Justiça, em reunião virtual realizada no mês de abril/2022;

CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de Jangada antes de tomar essa decisão já havia feito a suspensão por tempo indeterminado do referido concurso;

CONSIDERANDO o limite prudencial, no que tange ao percentual de gasto com pessoal em consonância com a Lei de Responsabilidade.

CONSIDERANDO a autotutela administrativa, na qual Administração Municipal pode rever seus atos;

CONSIDERANDO o disposto na Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal que prescreve que: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

DECRETA:

Art. 1º Fica cancelado o Concurso Público nº 001/2020 da Prefeitura Municipal de Jangada, qual havia sido autorizado pelo Poder Executivo Municipal e consequentemente ficam ainda anulados todos os atos decorrentes de sua edição.

Art. 2º Fica consignado que as taxas de inscrição pagas pelos candidatos deverão ser restituídas.

Art. 3º Fica revogada a portaria nº 016 de 24 de Janeiro de 2020, qual nomeou a Comissão especial para supervisionar e acompanhar a realização do concurso público.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito Municipal de Jangada, 23 de Maio de 2022.

ROGERIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal