DECRETO N.º 158 DE 26 DE MAIO 2022.
30 de Maio de 2022
DECRETO N.º 158 DE 26 DE MAIO 2022. |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.556.268,00 (TRÊS MILHÕES, QUINHENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E SESSENTA E OITO REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e, especialmente pela Lei n.º 5.732 de 26 de maio de 2022.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 3.556.268,00 (três milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil, duzentos e sessenta e oito reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR | |
Aquisição e Manutenção de Veículos, Maquinas e Equipamentos da Sinfra | 2905 | ||||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.2.5010000000 | 3.556.268,00 | |||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 3.556.268,00 | ||||
Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial no dia 31/12/2021, conforme relatório assinado pela Secretária Municipal de Fazenda anexo a esta lei.
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, para possibilitar para AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) MÁQUINA FRESADORA DE ASFALTO A FRIO que já se encontra em processo licitatório e 01(UM) ROLO COMPACTADOR DE SOLO (PÉ DE CARNEIRO) que será adquirido via adesão de Ata de Registro de Preço do município de Rondonópolis, para atender a necessidade da Secretária Municipal de Infraestrutura, para continuidade dos serviços prestados referente à manutenção e obras de pavimentação, micropavimento e recapeamento que estão sendo realizados em nosso município.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Magno César Ferreira
Secretário Municipal de Infraestrutura
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.