LEI ORDINÁRIA N.º 5.732, DE 26 DE MAIO DE 2022.
30 de Maio de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.732, DE 26 DE MAIO DE 2022. |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.530/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.632/2021 – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.549/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.634/2021 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.556.268,00 (TRÊS MILHÕES, QUINHENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E SESSENTA E OITO REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.530/2021, alterada pela Lei nº 5.632/2021 – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.549/2021, Alterada pela Lei nº 5.634/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2905 | Aquisição e Manutenção de Veículos, Maquinas e Equipamentos da Sinfra | R$ 17.699.454,30 |
Para:
PROGRAMA: 0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2905 | Aquisição e Manutenção de Veículos, Maquinas e Equipamentos da Sinfra | R$ 21.255.722,30 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 3.556.268,00 (três milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil, duzentos e sessenta e oito reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR | |
Aquisição e Manutenção de Veículos, Maquinas e Equipamentos da Sinfra | 2905 | ||||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.2.5010000000 | 3.556.268,00 | |||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 3.556.268,00 | ||||
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial no dia 31/12/2021, conforme relatório assinado pela Secretária Municipal de Fazenda anexo a esta lei.
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, para possibilitar para AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) MÁQUINA FRESADORA DE ASFALTO A FRIO que já se encontra em processo licitatório e 01(UM) ROLO COMPACTADOR DE SOLO (PÉ DE CARNEIRO) que será adquirido via adesão de Ata de Registro de Preço do município de Rondonópolis, para atender a necessidade da Secretária Municipal de Infraestrutura, para continuidade dos serviços prestados referente à manutenção e obras de pavimentação, micropavimento e recapeamento que estão sendo realizados em nosso município.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Magno César Ferreira
Secretário Municipal de Infraestrutura
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.