Dispõe sobre o Desmembramento e doação de lote de terras do Município de Querência ao SENAR-AR/MT para construção do Núcleo Avançado de Capacitação – NAC, e dá outras providências.

GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, considerando o disposto no art. 17, I, alínea “b” da Lei 8.666/93;

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desmembrar e doar sem encargos, para o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO ESTADO DE MATO GROSSO – SENAR-AR/MT, entidade sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 04.264.173/000-78, o Lote de terras nº 201-D com área de 600,00 m² (seiscentos metros quadrados), desmembrado do Lote 201-A do loteamento denominado Projeto de Colonização Querência I, com as seguintes descrições do Perímetro:

I – “Partindo-se do marco M.12 cravado na divisa com a servidão de passagem e o lote 201-A; deste segue-se por uma linha seca, divisa com o lote 201-A, com azimute 281°56’39” e distância de 25,00m (Vinte e Cinco metros), chega-se ao Marco M-13; deste ponto segue-se por uma linha seca, divisa com o lote 201-A com azimute 190°45’45” e distância 24,00m (Vinte e Quatro metros), chega-se ao Marco M-14; deste ponto segue-se por uma linha seca, divisa com o lote 201-A com azimute 101°56’39” e distância 25,00m (Vinte e Cinco metros), chega-se ao Marco M-15; cravado na divisa dos lotes 201-A com servidão de passagem, deste ponto segue-se por uma linha seca, divisa com a servidão de passagem com azimute 10°45’45” e distância 24,00m (Vinte e Quatro metros), chega-se ao Marco M.12; marco inicial da descrição desse perímetro.”.

Parágrafo Primeiro. O lote referido no caput é destinado exclusivamente à construção de um Núcleo Avançado de Capacitação – NAC do SENAR-AR/MT.

Parágrafo Segundo. O prazo para cumprimento do encargo previsto no parágrafo anterior será de 02 (dois) anos contados da sanção da presente lei.

Art. 2° O lote a ser doado é o constante do Memorial Descritivo e Planta, que fazem parte da presente lei, com valor estimado de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Art. 3° Na ocorrência de desvio de finalidade para o qual o lote será doado, ou de sua transferência para outra pessoa sem autorização legislativa, acarretará a reversão ao Patrimônio Público do referido bem, não cabendo qualquer indenização ao infrator, inclusive por benfeitorias já edificadas.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência-MT, 23 de dezembro de 2.015.

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal