“Altera o art. 1° da 617/2010, que Criou a Verba de Natureza Indenizatória pelo exercício parlamentar no Município de Querência - MT.”

O Prefeito Municipal de Querência/MT, Sr. Gilmar Reinoldo Wentz, faz saber que a câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 1° da lei 617/2010, passando a vigorar com a seguinte Redação:

Art. 1° Fica criada na Câmara Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, a verba de natureza indenizatória para os vereadores, pelo exercício da atividade parlamentar, no valor de R$ 7.000,00 ( sete mil reais) para o presidente da Câmara e no valor de R$ 4.300,00 (Quatro mil e trezentos Reais) para o demais vereadores, nos termos do §11, do Artigo 37, da Constituição da República."

§ l ° A verba de que trata o caput será paga mensalmente aos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Querência, em espécie, para custeio da atividade parlamentar externa de forma compensatória ao não recebimento de diárias, alimentação, e hospedagem dentro da circunscrição para qual foi eleito, dentre outras despesas inerentes ao exercício do cargo.

§ 2° Para as viagens fora do município e do Estado, os vereadores e Presidente farão jus ao recebimento de diárias com base em valores regulamentados por Portarias.

§ 3° Será obrigatório a apresentação de relatório da viagem no prazo de 05 ( cinco) dias úteis em caso de recebimento das diárias, sob pena de não concessão de novas diárias enquanto perdurar a mora na apresentação do relatório.

Art. 2° Esta lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei 784/2014.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência – MT., 23 de dezembro de 2015.

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal